materia nº 12/2023

 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
AV. GOIAS, 3531 - CENTRO - JARU – RO - CEP 76.890.000 - (69) 3521-2775 - CNPJ : 05.705.900/0001-58
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12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA
10ª LEGISLATURA
O R D E M D O D I A
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:
1) PROJETO DE LEI Nº 3.737, de 28 de março de 2023, de autoria do Poder Executivo 
que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar 
por superávit financeiro R$ 33.907,64 trinta e três mil, novecentos e sete reais e sessenta e 
quatro centavos”. Destina-se a aquisição de equipamentos, mobiliários, informática para 
atender o Centro de Atendimento da Covid-19).
2) PROJETO DE LEI Nº 3.738, de 28 de março de 2023, de autoria do Poder Executivo 
que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar 
por superávit financeiro, R$ 150.183,20 cento e cinquenta mil, cento e oitenta e três reais e 
vinte centavos. Destina-se a aquisição de equipamentos, mobiliários, informática, para
atender o Hospital Municipal Sandoval de Araújo Dantas.
3) PROJETO DE LEI Nº 3.740, de 30 de março de 2023, de autoria do Poder Executivo 
que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por 
superávit financeiro, R$ 51.681,35 cinquenta e um mil, seiscentos e oitenta e um reais e 
trinta e cinco centavos. Destina-se a restituição de saldos financeiros remanescentes de 
recursos de repasse.
Palácio Sidney Rodrigues Guerra, em 03 de abril de 2023
ILSON PEDRO FÉLIX
PRESIDENTE - CMJ