materia nº 14/2023

 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
AV. GOIAS, 3531 - CENTRO - JARU – RO - CEP 76.890.000 - (69) 3521-2775 - CNPJ : 05.705.900/0001-58
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14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA
10ª LEGISLATURA
O R D E M D O D I A
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:
1) PROJETO DE LEI Nº 3.745, de 06 de abril de 2023, de autoria do Poder Executivo 
que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial,
R$ 150.104,52 cento e cinquenta mil, cento e quatro reais e cinquenta e dois centavos”.
(Destina-se a construção de subestação elétrica para atender a Secretaria Municipal de 
Saúde e o Centro de Saúde Marcelina Tereza de Carvalho, localizado na Rua Margareth F. 
Costa nº 3163, Setor 08 - Jaru/RO).
2) PROJETO DE LEI Nº 3746, de 06 de abril de 2023, de autoria do Poder Executivo que 
“Altera a lei municipal nº 660, de 2003, que autoriza o Executivo Municipal a conceder 
dois mil litros de óleo diesel mensalmente, às associações de estudantes para transporte 
de acadêmicos e dá outras providências”.
3) PROJETO DE LEI Nº 3.747, de 06 de abril de 2023, de autoria do Poder Executivo 
que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, 
R12.003,25 doze mil, três reais e vinte e cinco centavos. (Destina-se a inclusão de 
dotação orçamentária no orçamento vigente para Construção da Unidade Básica de 
Saúde, localizado no Bairro Jardim Morumbi).
4) PROJETO DE LEI Nº 3.748, de 06 de abril de 2023, de autoria do Poder Executivo 
que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial 
por superávit financeiro R$ 239.205,98 duzentos e trinta e nove mil, duzentos e cinco 
reais e noventa e oito centavos”. (Tem por objetivo inserir no orçamento vigente 
 
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dotação orçamentaria para recuperação de 480,56 km de estradas vicinais do 
município).
5) PROJETO DE LEI Nº 3.749, de 10 de abril de 2023, de autoria do Poder Executivo 
que “Altera a Lei n. º 3.401, de 19 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a criação do 
Programa Campo Produtivo no Município de Jaru e dá outras providências”.
6) PROJETO DE LEI Nº 3.750, de 10 de abril de 2023, de autoria do Poder Executivo 
que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial 
R$ 2.417.331,38 dois milhões, quatrocentos e dezessete mil, trezentos e trinta e um reais 
e trinta e oito centavos”. (A abertura de crédito adicional especial por anulação de 
dotação orçamentária, destina-se ao custeio de despesas com coleta de resíduos 
sólidos).
7) PROJETO DE LEI Nº 3.751, de 12 abril de 2023, de Autoria de Poder Executivo que” 
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial por 
superávit financeiro R$ 30.590,27 trinta mil, quinhentos e noventa reais e vinte e sete 
centavos”. (Para Reforma do Estádio e Construção de Arquibancada no Estádio 
Municipal).
08) PROJETO DE LEI Nº 3.752, de 13 abril de 2023, de Autoria de Poder Executivo que” 
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar 
por superávit financeiro R$ 800.000,00 oitocentos mil reais. (Destina-se a aquisição de 
insumos asfálticos, e Pavimentação com CBQU).
09) PROJETO DE LEI Nº 3.753, de 13 de 13 abril de 2023, de Autoria de Poder 
Executivo que Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional 
suplementar R$ 214.624,80 duzentos e quatorze mil, seiscentos e vinte e quatro reais e 
oitenta centavos. (Que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da 
educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE).
 
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10) PROJETO DE LEI Nº 3.754, de 13 de 13 abril de 2023, de Autoria de Poder 
Executivo que Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional 
especial R$ 24.264,94 vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e 
quatro centavos. (Destina-se a incluir rubrica no orçamento vigente para reforma do Lar 
da Criança, visando contemplar itens não previstos no projeto inicial.)
11) PROJETO DE LEI Nº 3.755, de 13 de 13 abril de 2023, de Autoria de Poder 
Executivo que Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional 
suplementar R$ 175.000,00 cento e setenta e cinco mil reais. (Destina-se ao reforço de 
dotação orçamentária visando a aquisição de material pedagógico do sistema de ensino 
Aprende Brasil para distribuição gratuita aos alunos da educação infantil e fundamental 
do município).
Palácio Sidney Rodrigues Guerra, em 17 de abril de 2023
ILSON PEDRO FÉLIX
PRESIDENTE - CMJ