materia nº 16/2023

 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
AV. GOIAS, 3531 - CENTRO - JARU – RO - CEP 76.890.000 - (69) 3521-2775 - CNPJ : 05.705.900/0001-58
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16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA
10ª LEGISLATURA
O R D E M D O D I A
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:
1) MENSAGEM Nº 1.541, de 14 de abril de 2023, de autoria do Poder Executivo que 
“Veta parcialmente o art. 2º e o § 3º do Art. 4º do Projeto de Lei nº 405, de 14 março 
de 2023 que (Dispõe sobre o direito da mulher à permanência de acompanhantes e 
atendentes pessoais nas salas de exames e consultas das unidades hospitalares, 
clínicas médicas e estabelecimentos afins quando houver procedimentos sedativos, 
de anestesia geral e outros procedimentos). (Votação Nominal).
2) PROJETO DE LEI Nº 3.757, de 20 de abril de 2023, de autoria do Poder Executivo 
que “Altera a lei municipal nº 2.157, de 2017, que regulamenta, no âmbito do 
Município de Jaru, o disposto no art. 85, § 19, da lei nº 13.105/2015 (Novo Código de 
Processo Civil) ”.
3) PROJETO DE LEI Nº 3.758, de 24 de abril de 2023, de autoria do Poder Executivo 
que “Dispõe sobre o valor do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde do 
Município de Jaru”. (A alteração proposta atende o comando da Emenda 
Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, que impõe que o vencimento dos atentes 
comunitários de saúde não será inferior a 2 (dois) salários mínimos).
4) PROJETO DE LEI Nº 3.760, de 27 de abril de 2023, de autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito 
adicional especial, R$ 918,91 novecentos e dezoito reais e noventa e um centavos.
(Destina-se ao custeio de despesas de pessoal (obrigações patronais).
 
ESTADO DE RONDÔNIA
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CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
AV. GOIAS, 3531 - CENTRO - JARU – RO - CEP 76.890.000 - (69) 3521-2775 - CNPJ : 05.705.900/0001-58
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5) PROJETO DE LEI Nº 3.761, de 27 de abril de 2023, de autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito 
adicional especial, R$ 8.837,38 oito mil, oitocentos e trinta e sete reais e trinta e 
oito centavos. (Destina-se a construção de almoxarifado e cobertura de acesso -
UTI, conforme planilha de aditivo do departamento de engenharia).
6)PROJETO DE LEI Nº 3.762, de 27 de abril de 2023, de autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito 
adicional suplementar, R$ 1.138.556,64 um milhão, cento e trinta e oito mil, 
quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos),(Destina￾se ao custeio de despesas com material de consumo para manutenção das escolas 
de ensino infantil, com recursos destinados através do PROGRAMA EI 
MANUTENÇÃO NOVOS ESTABELECIMENTOS.).
7) PROJETO DE LEI Nº 3.763, de 27 de abril de 2023, de autoria do Poder Executivo 
que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional
suplementar por superávit financeiro, R$ 90.993,75 noventa mil, novecentos e 
noventa e três reais e setenta e cinco centavos”. (O crédito será destinado ao custeio 
de despesas com aquisição de material de consumo, tais como; expediente, 
combustível, gêneros alimentícios, higiene e limpeza, bem como na contratação de 
pessoa jurídica para prestação de serviços, visando a manutenção das ações da 
proteção social básica).
8) PROJETO DE LEI Nº 3.764, de 27 de abril de 2023, de autoria do Poder Executivo 
que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional 
suplementar por superávit financeiro, R$ 33.493,71 trinta e três mil, quatrocentos e 
noventa e três reais e setenta e um centavos”. (O crédito será destinado ao custeio de 
despesas com aquisição de material de consumo, tais como: expediente, gêneros 
alimentícios, higiene, visando a manutenção do Programa Mamãe Cheguei).
 
ESTADO DE RONDÔNIA
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CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
AV. GOIAS, 3531 - CENTRO - JARU – RO - CEP 76.890.000 - (69) 3521-2775 - CNPJ : 05.705.900/0001-58
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9) PROJETO DE LEI Nº 3.765, de 27 de abril de 2023, de autoria do Poder Executivo 
que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional 
especial, R$ 60.371,45 sessenta mil, trezentos e setenta e um reais e quarenta e cinco 
centavos”. (Destina-se a devolução do saldo remanescente de convênio).
10) PROJETO DE LEI Nº 3.767, de 27 de abril de 2023, de autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito 
adicional suplementar por superávit financeiro, R$ 26.188,44 vinte e seis mil, cento e 
oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos”. (O crédito será destinado ao 
custeio de despesas com aquisição de material de consumo, contratação de pessoa 
jurídica para prestação de serviços, diárias, e aquisição de equipamentos 
e materiais permanentes visando a manutenção das atividades realizadas pela gestão 
do SUAS).
11) PROJETO DE LEI Nº 3.768, de 27 de abril de 2023, de autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito 
adicional suplementar por superávit financeiro, R$ 87.912,00 oitenta e sete mil e 
novecentos e doze reais”. (Destina-se a aquisição e instalação de 12,00m de tubos 
metálicos na estrada vicinal denominada Linha 627, Km 48,4, zona rural do 
Município, a fim de possibilitar melhores condições de trafegabilidade e segurança 
nos deslocamentos de veículos e ônibus escolares, bem como facilitar o escoamento 
da produção agropecuária).
 Palácio Sidney Rodrigues Guerra, em 02 de maio de 2023
ILSON PEDRO FÉLIX
PRESIDENTE - CMJ