materia nº 17/2023

 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
AV. GOIAS, 3531 - CENTRO - JARU – RO - CEP 76.890.000 - (69) 3521-2775 - CNPJ : 05.705.900/0001-58
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17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA
10ª LEGISLATURA
O R D E M D O D I A
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:
1) PROJETO DE LEI Nº 3.770, de 08 de maio de 2023, de autoria do Poder Executivo que 
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, R$ 
65.495,92 sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e dois 
centavos, destina-se ao reforço de dotação orçamentária visando a desapropriação de um 
imóvel urbano localizado na Rua Frei Caneca, com Rua Rio de Janeiro, nº 1077 no 
Município de Jaru, com uma residência em madeira em estado precário medindo 79,03m² 
(setenta e nove e três metros quadrados)”. 
2) PROJETO DE LEI Nº 3.772, de 11 de maio de 2023, de autoria do Poder Executivo que 
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar 
por anulação de dotação orçamentária, R$ 439.347,22 quatrocentos e trinta e nove mil, 
trezentos e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos”. (Destina-se ao reforço de 
dotação orçamentária para pagamento do (principal e encargos) das operações de 
créditos contratadas).
3) PROJETO DE LEI Nº 3.773, de 11 de maio de 2023, de autoria do Poder Executivo que 
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, R$ 
413.134,40 quatrocentos e treze mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta centavos”. 
(Destina-se ao reforço de dotação orçamentária para acobertar despesas com internação 
em clínica especializada). 
 
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CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
AV. GOIAS, 3531 - CENTRO - JARU – RO - CEP 76.890.000 - (69) 3521-2775 - CNPJ : 05.705.900/0001-58
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4) PROJETO DE LEI Nº 3.774, de 11 de maio de 2023, de autoria do Poder Executivo que 
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar R$ 
52.303,59 cinquenta e dois mil, trezentos e três reais e cinquenta e nove centavos”. 
(Destina-se ao reforço de dotação orçamentária para atender as famílias e indivíduos em 
vulnerabilidade social, através do Programa Benefícios Eventuais).
5) PROJETO DE LEI Nº 3.775, de 08 de maio de 2023, de autoria do Poder Executivo que 
“Autoriza o poder executivo a realizar contratações de pessoal por prazo determinado 
para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos 
do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”.
6) PROJETO DE LEI Nº 3.776, de 11 de maio de 2023, de autoria do Poder Executivo que 
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar R$ 
76.801,62 setenta e seis mil, oitocentos e um reais e sessenta e dois centavos”. (Tem por 
objeto a Pavimentação Asfáltica em Via Urbana na Rua Tapajós, do município de Jaru).
7) PROJETO DE LEI Nº 3.777, de 11 de maio de 2023, de autoria do Poder Executivo que 
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar R$ 
200.147,67 duzentos mil, cento e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos”. (Tem 
por objeto a Pavimentação Asfáltica em Via Urbana na Rua Tapajós, do município de 
Jaru).
8) PROJETO DE LEI Nº 3.778, de 11 de maio de 2023, de autoria do Poder Executivo que 
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial R$ 
107.883,55 cento e sete mil, oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta e cinco 
centavos”. (Destina-se a incluir rubrica no orçamento vigente para aquisição 1 (um) 
automóvel para fortalecer as atividades realizadas pela rede de serviços e busca ativa do 
CadÚnico do Bolsa Família).
 
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9) PROJETO DE LEI Nº 3.779, de 11 de maio de 2023, de autoria do Poder Executivo que 
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar R$ 
75.139,30 setenta e cinco mil, cento e trinta e nove reais e trinta centavos”.(O crédito 
adicional será destinado ao custeio de despesas com aquisição de material de consumo, 
contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços, diárias, indenizações, visando a 
manutenção das atividades realizadas pela gestão do Programa Auxílio Brasil).
 Palácio Sidney Rodrigues Guerra, em 15 de maio de 2023
ILSON PEDRO FÉLIX
PRESIDENTE - CMJ