materia nº 7/2023

 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
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ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU/RO, DA 3ª SEÇÃO 
LEGISLATIVA, DA 10ª LEGISLATURA. 
Aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário da 
Câmara Municipal de Jaru, o senhor Presidente Vereador Ilson Pedro Félix, após verificar 
presença de quórum legal, deu por aberta a 7ª Sessão Ordinária, em seguida solicitou ao
Vereador Rafael para proceder à leitura dos Expedientes e da Ordem do Dia: DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO ÚNICA:1)PROJETO DE LEI Nº 405, de 14 de março de 2023, de autoria do 
Vereador Schimiti Patroleiro que “Dispõe sobre o direito da mulher à permanência de 
acompanhantes e atendentes pessoais nas salas de exames e consultas das unidades 
hospitalares, clínicas médicas e estabelecimentos afins quando houver procedimentos 
sedativos, de anestesia geral e outros procedimentos”.2) PROJETO DE LEI Nº 3.727, de 14 
de março de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre doação de imóvel 
para o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e dá outras providências”.(A 
autorização se dará para fins de permitir com que o Departamento Estadual de Trânsito -
DETRAN, realize a edificação de prédio de dependências administrativa, bem como a 
construção de uma pista para aplicação de testes práticos de direção veicular e um galpão 
para abrigar veículos apreendidos no Município).(VOTAÇÃONOMINAL).LEITURA DAS 
INDICAÇÕES:01)INDICAÇÃO Nº 17, de 22 de março de 2023, de Autoria da Vereadora
Denisia do Carlinhos, "Solicita ao Chefe do Poder Executivo que seja feito o manilhamento 
da Rua Daniel da Rocha entre a Rua Minas Gerais e Avenida Dom Pedro I".02)INDICAÇÃO 
Nº 18, de 21 de março de 2023, de Autoria da Vereadora Professora Damiana, " Solicita 
consulta técnica com o DEMTRAN para viabilização de implantação de via de sentido
único na Rua Plácido de Castro, entre Av. Dom Pedro I e Rua Paraná, setor 05". 03) 
INDICAÇÃO Nº 19, de 21 de março de 2023, de Autoria da Vereadora Professora 
Damiana, “Solicita aquisição de Van para atender Secretária Municipal de Saúde de Jaru, 
para atendimento exclusivo dos pacientes oncológicos (câncer) que realizam tratamentos 
na capital Porto Velho". 04)INDICAÇÃO Nº 20, de 21 de março de 2023, de Autoria da 
Vereadora Professora Damiana, "Solicita limpeza do terreno destinado à construção da 
praça do residencial Luzia Abranches, que se encontra com mato muito alto, propiciando 
a criação de animais peçonhentos e ratos".05)INDICAÇÃO Nº 21, de Autoria da Vereadora 
 
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Professora Damiana, "Solicita aquisição de 2 (dois) ônibus para a Secretária Municipal 
de Saúde de Jaru, com capacidade de 42 (quarenta e dois) lugares e com banheiro, para 
transporte dos pacientes que realizam tratamentos na capital Porto Velho".06)
INDICAÇÃO Nº 22, de 24 de março de 2023, de Autoria do Vereador Paulão do Esporte, 
“Solicita ao Executivo a colocação de sinalização vertical (placas) no residencial Savana
Park, indicando o nome das vias, regulamentadora de velocidade, proibições e 
restrições.PASSOU PARA O PEQUENO EXPEDIENTE. SE INSCREVERAM PARA O PEQUENO 
EXPEDIENTE OS VEREADORES (AS): PROF. CARLOS E RAFAEL LOPES: INDICAÇÕES VERBAIS, 
01)Vereador professor Carlos: solicita ao Chefe do poder Executivo que seja vista a 
possibilidade de instalação de barras de proteção nas galerias do Município, que até 
então oferece risco para a população. 02)Vereador professor Carlos: que seja vista a 
possibilidade de instalação de placas de sinalização no loteamento Orleans, pois 
moradores alegam dificuldade de saber de quem é a preferência nas ruas do local.
03)Vereador professor Carlos: que sejam efetuados estudos para a concessão do direito à 
insalubridade as cozinheiras das unidades escolares. 04)Vereador professor Carlos: que 
sejam efetuados estudos para a concessão dos direitos aos auxiliares de creche e 
monitores de ensino na rede municipal, tais como produtividade e reposição salarial.
01)vereador Rafael Lopes: que seja feita tampa do bueiro em frente ao restaurante carne
de sol no rio Branco. 02)Vereador Rafael Lopes: que seja feito um quebra-molas na 
entrada da linha 630 que vai para Tailândia. PASSOU PARA O GRANDE EXPEDIENTE. SE 
INSCREVERAM PARA O GRANDE EXPEDIENTE OS VEREADORES (AS): SHIMIT, CHIQUINHO,
RAFAEL, SOL, DAMIANA, PAULÃO, QUE FTZERAM O USO DE SEU TEMPO PARA TRATAR 
DE ASSUNTOS INERENTES AO MUNICÍPIO :PASSOU PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:
1)PROJETO DE LEI Nº 405, de 14 de março de 2023, de autoria do Vereador Schimiti 
Patroleiro que “Dispõe sobre o direito da mulher à permanência de acompanhantes e 
atendentes pessoais nas salas de exames e consultas das unidades hospitalares, clínicas 
médicas e estabelecimentos afins quando houver procedimentos sedativos, de anestesia 
geral e outros procedimentos”.(aprovado).2) PROJETO DE LEI Nº 3.727, de 14 de março 
de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre doação de imóvel para o 
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e dá outras providências”.(A autorização se 
dará para fins de permitir com que o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, 
 
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realize a edificação de prédio de dependências administrativa, bem como a construção de 
uma pista para aplicação de testes práticos de direção veicular e um galpão para abrigar 
veículos apreendidos no Município). (VOTAÇÃO NOMINAL).
VEREADORES VOTO
AMARELINHO ( X) SIM - NÃO ( )
CHIQUINHO DA EMATER ( X ) SIM - NÃO ( )
DENISIA DO CARLINHOS ( X ) SIM - NÃO ( )
ILSON PEDRO FÉLIX ( X) SIM - NÃO ( )
MARCOS MOTO AUSENTE 
NEUZA ORLANDINI ( X) SIM - NÃO ( )
PAULÃO DO ESPORTE ( X) SIM - NÃO ( )
PROFESSOR CARLOS ( X ) SIM - NÃO ( )
PROFESSORA DAMIANA ( X ) SIM - NÃO ( )
RAFAEL LOPES ( X ) SIM - NÃO ( )
RENATO CABELEREIRO ( X ) SIM - NÃO ( )
ROMÁRIO GOMES AUSENTE
SOL DE VERÃO ( X ) SIM - NÃO ( )
SCHIMITI PATROLEIRO ( X ) SIM - NÃO ( )
VALMIR CARTEIRO ( X ) SIM - NÃO ( )
PL de Lei Aprovado com 13 votos. O PRESIDENTE FEZ A LEITURA DAS INDICAÇÕES. Nada
mais havendo a ser deliberado, o Senhor Presidente Vereador Ilson Pedro Félix agradeceu 
a presença de todos e invocando a proteção de Deus, deu por encerrada a presente 
Sessão. Eu, Cleonilson Aguiar do Nascimento, Diretor de Secretária Legislativa, lavro a 
presente ata, que após lida e aprovada, vai por mim assinada e pelo presidente da mesa, 
Ilson Pedro Félix. Jaru, 27 de março de 2023.
 
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ILSON PEDRO FÉLIX
PRESIDENTE – CMJ