materia nº 10/2023

 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
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ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU/RO, DA 3ª SEÇÃO 
LEGISLATIVA, DA 10ª LEGISLATURA. 
Aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara 
Municipal de Jaru, o senhor Presidente Vereador Ilson Pedro Félix, após verificar presença de 
quórum legal, deu por aberta a 10ª Sessão Ordinária, em seguida solicitou ao Vereador Rafael
para proceder à leitura dos Expedientes e da Ordem do Dia: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA: 1) 
PROJETO DE LEI Nº 408, de 04 de abril de 2023, de autoria do Vereador Rafael Lopes que 
“Concede prioridade à mulher vítima de violência doméstica para aquisição de moradia popular 
disponibilizada no programa habitacional do Município”. LEITURA DAS INDICAÇÕES: 1) 
INDICAÇÃO Nº 30, de 13 de abril de 2023, de Autoria da Vereadora Professora Damiana, 
"Solicita a implantação do Programa Nacional de Segurança nas Escolas, para enfrentamento e 
na prevenção de crimes no contexto escolar e no seu entorno. “PASSOU PARA O PEQUENO 
EXPEDIENTE. SE INSCREVERAM PARA O PEQUENO EXPEDIENTE OS VEREADORES (AS):
DAMIANA, RENATO. CARLOS E RAFAEL. INDICAÇÕES VERBAIS: VEREADOR PROF. DAMIANA: 
SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO O MANILHAMENTO NA ESQUINA 
DA RUA 21 DE ABRIL COM LINHA 605 ,QUE SE ENCONTRA COM GRANDE VALETA, 
IMPOSSIBILITANDO A PASSAGEM DE VEÍCULOS EM UM DOS SENTIDOS DA VIA. VEREADORA 
PROF. DAMIANA: SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA REALIZADO O 
RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO JARUENSE DOS AUTISTAS COMO UTILIDADE PÚBLICA NO 
MUNICIPIO DE JARU. VEREADOR RENATO: SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE 
SEJA FEITO A ELEVAÇÃO DO MURO DAS ESCOLAS DO MINICIPIO DE JARU. VEREADOR RENATO:
SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO A INSTALAÇÃO DE CERCA ELETRICA 
NAS ESCOLAS DE JARU. VEREADOR PROF. CARLOS: SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, 
QUE SEJA DEFINIDO POR MEIO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL OS ESPAÇOS DE 
ESTACIONAMENTO DOS ÔNIBUS ESCOLARES EM FRENTE DAS ESCOLAS. VEREADOR PROF. 
CARLOS: SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITA A LIMPEZA, ROÇADA DE 
TODOS AS DATAS DAS RESIDÊNCIAS QUE NÃO FORAM ENTREGUES, PARA HABITAÇÃO NO 
RESIDÊNCIAL PRIMAVERA. VEREADOR PROF. CARLOS: SOLICITA AO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO, QUE SEJAM EFETUADOS ESTUDOS PARA INVERSÃO DO ESTACIONAMENTO DOS 
ÔNIBUS ESCOLARES EM FRENTE ÀS ESCOLAS PARA QUE OS ALUNOS DESÇAM DO MESMO SEM 
 
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A NECESSIDADE DE ATRAVESSAR A RUA. VEREADOR RAFAEL LOPES: SOLICITA AO CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITO A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2290, BENEFICIOS EVENTUAIS, 
PARA INCLUIR A MULHER VITIMA DE VIOLENCIA DOMESTICA COMO BENEFICIOS DOS 
RECURSOS DISPONIBILIZADOS, INCLUSIVE A CRIAÇÃO DO ALUGUEL SOCIAL. PASSOU PARA O 
GRANDE EXPEDIENTE. SE INSCREVERAM PARA O GRANDE EXPEDIENTE OS VEREADORES (AS):
CHIQUINHO, SCHIMITI, SOL, RAFAEL, VALMIR, PAULÃO, DAMIANA, RENATO, CARLOS. QUE 
FIZERAM O USO DE SEU TEMPO PARA TRATAR DE ASSUNTOS INERENTES AO MUNICÍPIO:
PASSOU PARA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA: 1) PROJETO DE LEI Nº 408, de 04 de abril de 
2023, de autoria do Vereador Rafael Lopes que “Concede prioridade à mulher vítima de 
violência doméstica para aquisição de moradia popular disponibilizada no programa 
habitacional do Município”. (APROVADO). PASSOU PARA LEITURA DAS INDICAÇÕES:
INDICAÇÃO Nº 30, de 13 de abril de 2023, de Autoria da Vereadora Professora Damiana, 
"Solicita a implantação do Programa Nacional de Segurança nas Escolas, para enfrentamento e 
na prevenção de crimes no contexto escolar e no seu entorno. “INDICAÇÕES VERBAIS:
VEREADOR PROF. DAMIANA: SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO O 
MANILHAMENTO NA ESQUINA DA RUA 21 DE ABRIL COM LINHA 605, QUE SE ENCONTRA COM 
GRANDE VALETA, IMPOSSIBILITANDO A PASSAGEM DE VEÍCULOS EM UM DOS SENTIDOS DA 
VIA. VEREADORA PROF. DAMIANA: SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA 
REALIZADO O RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO JARUENSE DOS AUTISTAS COMO UTILIDADE 
PÚBLICA NO MUNICIPIO DE JARU. VEREADOR RENATO: SOLICITA AO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO QUE SEJA FEITO A ELEVAÇÃO DO MURO DAS ESCOLAS DO MINICIPIO DE JARU. 
VEREADOR RENATO: SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO A 
INSTALAÇÃO DE CERCA ELETRICA NAS ESCOLAS DE JARU. VEREADOR PROF. CARLOS: SOLICITA 
AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA DEFINIDO POR MEIO DE SINALIZAÇÃO 
HORIZONTAL OS ESPAÇOS DE ESTACIONAMENTO DOS ÔNIBUS ESCOLARES EM FRENTE DAS 
ESCOLAS. VEREADOR PROF. CARLOS: SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA 
FEITA A LIMPEZA, ROÇADA DE TODOS AS DATAS DAS RESIDÊNCIAS QUE NÃO FORAM 
ENTREGUES, PARA HABITAÇÃO NO RESIDÊNCIAL PRIMAVERA. VEREADOR PROF. CARLOS:
SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM EFETUADOS ESTUDOS PARA INVERSÃO 
DO ESTACIONAMENTO DOS ÔNIBUS ESCOLARES EM FRENTE ÀS ESCOLAS PARA QUE OS 
ALUNOS DESÇAM DO MESMO SEM A NECESSIDADE DE ATRAVESSAR A RUA. VEREADOR 
 
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RAFAEL LOPES: SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITO A ALTERAÇÃO DA 
LEI Nº 2290, BENEFICIOS EVENTUAIS, PARA INCLUIR A MULHER VITIMA DE VIOLENCIA 
DOMESTICA COMO BENEFICIOS DOS RECURSOS DISPONIBILIZADOS, INCLUSIVE A CRIAÇÃO DO 
ALUGUEL SOCIAL. Nada mais havendo a ser deliberado, o Senhor Presidente Vereador Ilson 
Pedro Félix agradeceu a presença de todos e invocando a proteção de Deus, deu por encerrada 
a presente Sessão. Eu, Jéssica Guerra de Lima, Secretária Legislativa, lavro a presente ata, que 
após lida e aprovada, vai por mim assinada e pelo presidente da mesa, Ilson Pedro Félix. Jaru,
17 de abril de 2023.
ILSON PEDRO FÉLIX
PRESIDENTE – CMJ