materia nº 18/2023

 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
1
1
ATA DA 18ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU/RO, DA 3ª 
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 10ª LEGISLATURA.
Aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário da 
Câmara Municipal de Jaru, o Senhor Presidente Vereador Ilson Pedro Felix, após verificar 
presença de quórum legal, deu por aberta a 18ª Sessão Extraordinária. Em seguida solicitou 
ao Vereador Rafael para proceder à leitura da Ordem do Dia: 1) PROJETO DE LEI Nº 3.780, 
de 11 de maio de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir 
no orçamento vigente crédito adicional suplementar, R$ 120.258,50 cento e vinte mil, 
duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos. (Destina-se ao reforço de dotação 
orçamentária para aquisição de material de expediente, material de limpeza, combustível, 
gêneros alimentícios, contratação de serviços para manutenção de equipamentos, 
treinamento e aperfeiçoamento de servidores, visando atender o Lar da Criança e 
Adolescente, bem como toda Rede de Proteção Social Especial). 2) PROJETO DE LEI Nº 
3.781, de 12 de maio de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder 
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar”. R$ 1.299.524,85 um 
milhão, duzentos e noventa e nove mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco 
centavos. (Destina-se ao reforço de dotação orçamentária para aquisição de luminárias de 
LED, visando a manutenção do sistema de iluminação pública). 3) PROJETO DE LEI Nº 3.782, 
de 12 de maio de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir 
no orçamento vigente crédito adicional suplementar”, R$ 11.850,64 onze mil, oitocentos e 
cinquenta reais e sessenta e quatro centavos. (Destina-se ao reforço de dotação 
orçamentária para acobertar despesas de pessoal indenizações e Restituições trabalhistas). 
4) PROJETO DE LEI Nº 3.783, de 17 de maio de 2023, de autoria do Poder Executivo que 
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar”. R$ 
70.874,30 setenta mil, oitocentos e setenta e quatro reais e trinta centavos. (Destina-se ao 
reforço de dotação orçamentária visando o custeio de despesas com alimentação escolar). 
5) PROJETO DE LEI Nº 3.785, de 18 de maio de 2023, de autoria do Poder Executivo que 
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, R$ 
628.329,67 seiscentos e vinte e oito mil, trezentos e vinte e nove reais e sessenta e sete 
centavos. (Destina-se ao reforço de dotação orçamentária visando o custeio de despesas 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
2
2
com transporte escolar). 6) PROJETO DE LEI Nº 3.786, de 18 de maio de 2023, de autoria do 
Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito 
adicional suplementar, R$ 121.786,07 cento e vinte e um mil, setecentos e oitenta e seis 
reais e sete centavos. (Destina-se ao reforço de dotação orçamentária visando a aquisição de 
material de consumo para manutenção das atividades da Atenção Especializada e 
Hospitalar). 7) PROJETO DE LEI Nº 3.787, de 18 de maio de 2023, de autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional 
especial, R$ 88.000,00 oitenta e oito mil reais. (Destina-se ao repasse de recursos a entidade 
privada sem fins lucrativos, Associação Escola Família Agrícola de Jaru e Região - AEFAJAR). 
8) PROJETO DE LEI Nº 3.788, de 18 de maio de 2023, de autoria do Poder Executivo que 
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, R$ 
960.000,00 novecentos e sessenta mil reais (Destina-se ao reforço de dotação orçamentária 
para custeio de despesas de pessoal, auxílios, e diárias, visando a manutenção das atividades 
realizadas pela Câmara Legislativa Municipal). PASSOU PARA VOTAÇÃO: 1) PROJETO DE LEI 
Nº 3.780, de 11 de maio de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder 
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, R$ 120.258,50 cento e 
vinte mil, duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos. (Destina-se ao reforço de 
dotação orçamentária para aquisição de material de expediente, material de limpeza, 
combustível, gêneros alimentícios, contratação de serviços para manutenção de 
equipamentos, treinamento e aperfeiçoamento de servidores, visando atender o Lar da 
Criança e Adolescente, bem como toda Rede de Proteção Social Especial). APROVADO. 2) 
PROJETO DE LEI Nº 3.781, de 12 de maio de 2023, de autoria do Poder Executivo que 
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar”. R$ 
1.299.524,85 um milhão, duzentos e noventa e nove mil, quinhentos e vinte e quatro reais e 
oitenta e cinco centavos. (Destina-se ao reforço de dotação orçamentária para aquisição de 
luminárias de LED, visando a manutenção do sistema de iluminação pública). APROVADO.3) 
PROJETO DE LEI Nº 3.782, de 12 de maio de 2023, de autoria do Poder Executivo que 
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar”, R$ 
11.850,64 onze mil, oitocentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos. (Destina-se 
ao reforço de dotação orçamentária para acobertar despesas de pessoal indenizações e 
Restituições trabalhistas). APROVADO. 4) PROJETO DE LEI Nº 3.783, de 17 de maio de 2023, 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
3
3
de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente 
crédito adicional suplementar”. R$ 70.874,30 setenta mil, oitocentos e setenta e quatro reais 
e trinta centavos. (Destina-se ao reforço de dotação orçamentária visando o custeio de 
despesas com alimentação escolar). APROVADO. 5) PROJETO DE LEI Nº 3.785, de 18 de 
maio de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no 
orçamento vigente crédito adicional suplementar, R$ 628.329,67 seiscentos e vinte e oito 
mil, trezentos e vinte e nove reais e sessenta e sete centavos. (Destina-se ao reforço de 
dotação orçamentária visando o custeio de despesas com transporte escolar). APROVADO.
6) PROJETO DE LEI Nº 3.786, de 18 de maio de 2023, de autoria do Poder Executivo que 
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, R$ 
121.786,07 cento e vinte e um mil, setecentos e oitenta e seis reais e sete centavos. 
(Destina-se ao reforço de dotação orçamentária visando a aquisição de material de consumo 
para manutenção das atividades da Atenção Especializada e Hospitalar). APROVADO. 7) 
PROJETO DE LEI Nº 3.787, de 18 de maio de 2023, de autoria do Poder Executivo que 
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, R$ 
88.000,00 oitenta e oito mil reais. (Destina-se ao repasse de recursos a entidade privada sem 
fins lucrativos, Associação Escola Família Agrícola de Jaru e Região - AEFAJAR). APROVADO.
8) PROJETO DE LEI Nº 3.788, de 18 de maio de 2023, de autoria do Poder Executivo que 
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, R$ 
960.000,00 novecentos e sessenta mil reais (Destina-se ao reforço de dotação orçamentária 
para custeio de despesas de pessoal, auxílios, e diárias, visando a manutenção das atividades 
realizadas pela Câmara Legislativa Municipal). APROVADO. Nada mais havendo a ser 
deliberado, o Senhor Presidente Vereador Ilson Pedro Felix agradeceu a presença de todos e 
invocando a proteção de Deus, deu por encerrada a presente Sessão. Eu Jéssica Guerra de 
Lima, Secretária Legislativa, lavro a presente ata, que após lida e aprovada, vai por mim 
assinada e pelo presidente da mesa, Ilson Pedro Felix Jaru, 22 de maio de 2023. 
 
 ILSON PEDRO FÉLIX
 PRESIDENTE - CMJ