norma nº 18/2023

CMJ - Resolução 21 de 01/12/2023, assinado na forma da Resolução nº 265/2022 (ID: 2014311 e CRC: 03CEF89B). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
RESOLUÇÃO Nº 292, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza a baixa de bens patrimoniais inservíveis ao Poder Legislativo, bem
como a entrega dos mesmos ao Poder Executivo Municipal e, dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais;
FAZ SABER que o PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU, em deliberação soberana,
aprovou e ela promulga a seguinte:
R E S O L U Ç Ã O
Art. 1º Fica o Presidente do Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à baixa dos bens,
mencionados no Anexo I da presente RESOLUÇÃO, os quais fazem parte do patrimônio desta Câmara, e que
por sua natureza, utilidade e estado de conservação foram considerados inservíveis.
Art. 2º Fica ainda autorizado a repassar ao Poder Executivo Municipal os bens inservíveis, descritos
no Anexo I desta Resolução, através do Termo de Entrega (Anexo II) devidamente assinado.
Art. 3º O Anexo I (Relação de Bens Inservíveis) e o Anexo II (Termo de Entrega) são partes
integrantes desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Ilson Pedro Félix
Presidente
Paulo Pereira Sampaio
Vice-Presidente
Rafael Vaz Lopes
1º Secretário
Maria Damiana Felício de Souza
2ª Secretária
ANEXO I
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RELAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS 2023
ITEM DESCRIÇÃO TOMB.
01
EVAPORADORA DE AR CONDICIONADO R51BGCL -ELECTROLUX 18.000 BTUS. Data
Aquis./Tombamento 15/09/2014. 102
02
CADEIRA SECRETARIA CHENILLE AZUL RODIZIO DE PLASTICO. Data
Aquis./Tombamento 15/09/2014. 112
03
CADEIRA SECRETARIA CHENILLE AZUL RODIZIO DE PLASTICO. Data
Aquis./Tombamento 01/01/2015. 298
04
BANCO ESTOFADO CHENILE VERDE 02 LUGARES. Data Aquis./Tombamento
15/09/2014. 359
05
CADEIRA SECRETARIA CHENILLE AZUL RODIZIO DE PLASTICO. Data
Aquis./Tombamento 15/09/2014. 368
06
POLTRONA LUXO MADEIRA MACICA ESTOFADA SHENILLE. Data
Aquis./Tombamento 15/09/2014. 376
07
EVAPORADORA DE AR CONDICIONADO - ELECTROLUX 18.000 BTUS. Data
Aquis./Tombamento 15/09/2014. 384
08
CONDENSADORA DE AR CONDICIONADO ELECTROLUX 18.000 BTUS. Data
Aquis./Tombamento 15/09/2014. 431
09
CONDENSADORA DE AR CONDICIONADO ELECTROLUX 18.000 BTUS. Data
Aquis./Tombamento 15/09/2014. 432
10
COMP. PROCESSADOR DE 2.8 GHZ, DOIS NUCLEOS, 04 GB DE MEMÓRIA, 500 GB
DE HD, SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS 7, PLACA DE RDE 10/100 FAST
ETHERNET, PORTAS USB 2.0 LEITOR E GRAVADOR DE CD/DVD. Data
Aquis./Tombamento 27/07/2015.
493
11
LAVADORA DE ALTA PRESSAO COM NO MIN. 2200LBS E 1600W , TRAVA DE
SEGURANÇA E PISTOLA COM GATILHO DE PRECISÃO, SUPORTE PARA MANGUEIRA
E CABO ELÉTRICO E ENGATES P CONECTAR MANGUEIRA E PISTOLA. Data
Aquis./Tombamento 08/03/2016.
520
12 FRAGMENTADORA DE PAPEL. Data Aquis./Tombamento 06/12/2018. 689
13
CADEIRA EMPILHÁVEL, MATERIAL POLIPROPILENO COR PRETA MARCA ECO FLEX.
Data Aquis./Tombamento 14/09/2021. 783
14
CADEIRA GIRATÓRIA TIPO ENCOSTO, MATERIAL TUBO AÇO, REVESTIMENTO EM
TECIDO COR PRETA REGULAGEM A GAS MARCA BEST C200. Data
Aquis./Tombamento 25/02/2022.
836
15
CADEIRA EMPILHÁVEL, MATERIAL POLIPROPILENO COR PRETA MARCA ECO FLEX,
Data Aquis./Tombamento 25/02/2022. 852
ANEXO II
TERMO DE ENTREGA
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A Câmara Municipal de Jaru, neste ato representada pelo Presidente Ilson Pedro Félix, efetua a
entrega dos bens móveis inservíveis desta Câmara, que constam na relação, anexa ao presente Termo de
Entrega, sendo assinada pelos mesmos signatários deste documento.
Ao aderir ao presente, o Poder Executivo Municipal atesta o recebimento dos bens relacionados.
E por estarem de acordo, firmam este documento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na
presença das pessoas abaixo relacionadas, para que produza seus efeitos legais.
Jaru, de de 202 .
______________________________
REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO
_______________________________
REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO
TESTEMUNHAS:
1ª) ___________________________
2ª) ___________________________
Rua Goiás, 3531 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-6250 - Site: www.jaru.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.900/0001-58
Documento assinado eletronicamente por PAULO PEREIRA SAMPAIO, VEREADOR, em
04/12/2023 às 10:21, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Resolução nº 265 de
14/02/2022.
Documento assinado eletronicamente por MARIA DAMIANA FELICIO DE SOUZA, VEREADOR,
em 04/12/2023 às 10:40, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Resolução nº 265 de
14/02/2022.
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL VAZ LOPES, VEREADOR, em 04/12/2023 às
11:29, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Resolução nº 265 de 14/02/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br/, informando o ID
2014311 e o código verificador 03CEF89B.
Referência: Processo nº 51-431/2023. Docto ID: 2014311 v1