norma nº 101/2026

LEI Nº 4.299, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza o Poder Execu^vo abrir no
orçamento vigente crédito adicional
especial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Autoriza o Poder Execu^vo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por
superavit financeiro no valor de R$ 12,00 (doze reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de
acordo com o art. 43º. da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.167, de 11 de
novembro de 2025) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 12,00
02 - Poder Execu^vo
02.11 - Secretaria Municipal de Saúde
02.11.01 - Fundo Municipal de Saúde
28.846.0000.2092 - Indenizações e Res^tuições
4.4.90.93 - Indenizações e Res^tuições R$ 12,00
F.R.: 2.601
2 Recursos de Exercícios Anteriores
O crédito aberto na forma do ar^go anterior será coberto com recursos provenientes
de superavit financeiro, fonte de recursos STN (MSC) F.R.: 2.601 - Recursos de Exercícios
Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, de acordo com o art.
43º., § 1º, inciso I da Lei nº 4.320/64.
Superavit Financeiro: R$ 12,00
Faz parte desta Lei Anexo Único - Memória de cálculo.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de crédito adicional:
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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P.A.
ELEMENTO DE
DESPESA
FONTE DE
RECURSO
VALOR A
SUPLEMENTAR
0000.2092 4.4.90.93.00 2.601 R$ 12,00
Superavit Financeiro:
FONTE DE
RECEITA
DISPONIBILIDADE
FINANCEIRA 2025
RESTOS A
PAGAR 2025
SUPERÁVIT DO
EXERCÍCIO
2.601 R$ 284.448,69 R$ 5.931,00 R$ 278.517,69
2.501 R$ 164.278,96 - R$ 164.278,96
2.603 R$ 69,00 - R$ 69,00
Jaru/RO, 09 de fevereiro de 2026
JEVERSON LUIZ DE LIMA
Prefeito do Município de Jaru
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