| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2026 |
| Date | 2026-02-09 |
| Ementa | Lei nº 4.300/2026 - Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial. |
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LEI Nº 4.300, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026 Autoriza o Poder Execu^vo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Autoriza o Poder Execu^vo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º. da Lei nº 4.320/64, Lei Municipal n º 4.167, de 11 de novembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual distribuídos a seguinte dotação: Suplementação (+): R$ 120.000,00 02 - Poder Execu^vo 02.04 - Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento 28.843.0000.2063 - Realizar o Pagamento de Sentenças Judiciais 3.1.90.91 - Sentenças Judiciais F.R.: 1.500 Recursos de Exercício Corrente R$ 60.000,00 1 02 - Poder Execu^vo 02.04 - Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento 28.843.0000.2063 - Realizar o Pagamento de Sentenças Judiciais 3.1.90.91 - Sentenças Judiciais F.R.: 1.501 Recursos de Exercício Corrente R$ 60.000,00 1 O crédito aberto na forma do ar^go anterior será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos STN (MSC) 1.500 - Recursos do Exercício Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos, 1.501 - Recursos do Exercício Corrente - Outros Recursos não Vinculados, de acordo com o art. 43º., § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64. Art. 1º Art. 2º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4300/2026 (http://leismunicipa.is/34v8h) - Gerado em: 13/03/2026 11:11:30 Anulação (-): R$ - 120.000,00 02 - Poder Execu^vo 02.04 - Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento 28.843.0000.2063 - Realizar o Pagamento de Sentenças Judiciais 3.3.90.91 - Sentenças Judiciais F.R.:1.500 Recursos de Exercício Corrente R$ - 60.000,00 1 02 - Poder Execu^vo 02.04 - Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento 28.843.0000.2063 - Realizar o Pagamento de Sentenças Judiciais 3.3.90.91 - Sentenças Judiciais R$ - 60.000,00 F.R.: 1.501 1 Recursos de Exercício Corrente Faz parte desta Lei Anexo Único - Memória de cálculo. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO ÚNICO MEMÓRIA DE CÁLCULO Anulação de dotação orçamentária: P.A. NATUREZA DE DESPESA F.R. VALOR A REDUZIR VALOR A SUPLEMENTAR 0000.2063 3.1.90.91 500 - R$ 60.000,00 0000.2063 3.1.90.91 501 - R$ 60.000,00 0000.2063 3.3.90.91 500 R$ - 60.000,00 - 0000.2063 3.3.90.91 501 R$ - 60.000,00 Jaru/RO, 09 de fevereiro de 2026 JEVERSON LUIZ DE LIMA Prefeito do Município de Jaru Art. 3º Art. 4º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4300/2026 (http://leismunicipa.is/34v8h) - Gerado em: 13/03/2026 11:11:30