norma nº 17/2026

CMJ - Resolução 25 de 16/04/2026, assinado na forma da Resolução nº 265/2022 (ID: 3920157 e CRC: EB4E7512). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
RESOLUÇÃO Nº 354, DE 17 DE ABRIL DE 2026
Altera a Resolução n° 352, de 30 de MARÇO DE 2026 que Institui o Regimento Interno
dos Vereadores Mirins da Câmara Municipal de Jaru, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU/RO, faz saber que o PLENÁRIO aprovou e
ela promulga e publica a seguinte resolução:
Art. 1º Os artigos 3º, 5º, 6° e 28 da Resolução nº 352, de 30 de Março de 2026 passam a vigorar
com as seguintes redações:
Art. 3º O Projeto será composto por, no máximo, 15 (quinze) Vereadores
Mirins, eleitos entre estudantes matriculados no ensino fundamental I e II (5º
e 6º anos), com até 12 (doze) anos de idade completos até 31 de março do
ano da eleição; dos estabelecimentos de ensinos públicos e particulares
participantes do município de Jaru, por meio de eleição direta, com voto dos
próprios alunos, nos moldes previsto na Lei nº 4.325/2026.
Art. 5º Os Vereadores Mirins reunir-se-ão para a sessão preparatória e de
posse, preferencialmente no Plenário da Câmara Municipal de Jaru, em data e
horário a serem estabelecidos pelo (a) Presidente da Casa de Leis.
Art. 6º No ato da posse, prestarão o seguinte compromisso:
Prometo respeitar o Regimento Interno dos Vereadores Mirins da Câmara
Municipal de Jaru, desempenhando responsavelmente o mandato a mim
conferido e assim contribuindo para formação da minha cidadania e
engrandecimento deste Município.
Art. 28 A sessão de encerramento ocorrerá em data a ser estabelecida pelo (a)
Presidente.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Palácio Sidney Rodrigues Guerra, 14 de abril de 2026.
TATIANE DE ALMEIDA DOMINGUES
PRESIDENTE
SILVIO ARQUELEY DA SILVA
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VICE-PRESIDENTE
ADEMAR LOPES DO NASCIMENTO
1ª SECRETÁRIO
CELIANDRO RIBEIRO DE JESUS
2ª SECRETÁRIO
Rua Goiás, 3531 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-6250 - Site: www.jaru.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.900/0001-58
Documento assinado eletronicamente por SILVIO AQUERLEY DA SILVA, VEREADOR, em
17/04/2026 às 10:07, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Resolução nº 265 de
14/02/2022.
Documento assinado eletronicamente por CELIANDRO RIBEIRO DE JESUS, VEREADOR, em
17/04/2026 às 10:24, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Resolução nº 265 de
14/02/2022.
Documento assinado eletronicamente por TATIANE DE ALMEIDA DOMINGUES, Presidente do
Poder Legislativo, em 17/04/2026 às 11:13, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da
Resolução nº 265 de 14/02/2022.
Documento assinado eletronicamente por ADEMAR LOPES DO NASCIMENTO, VEREADOR, em
17/04/2026 às 11:39, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Resolução nº 265 de
14/02/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.jaru.ro.gov.br, informando o ID 3920157 e
o código verificador EB4E7512.
Referência: Processo nº 51-269/2026. Docto ID: 3920157 v1