norma nº 1/2023

CMJ - Decreto Legislativo 37 de 13/02/2023, assinado na forma da Resolução nº 265/2022 (ID: 1518344 e CRC: D16A3C42). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
DECRETO LEGISLATIVO Nº 37, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. João Gonçalves Silva Junior, referente ao
exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
Art. 1º - Fica aprovada a prestação de contas do Gestor do Poder Executivo Municipal, Senhor JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, referente ao
exercício financeiro de 2021, de acordo com o Parecer Prévio nº PPL-TC 00037/22, relativo ao Processo nº 00965/22/TCE-RO, emitido pelo Tribunal de Contas do
Estado do Rondônia através do Acórdão APL-TC 00248/22.
Parágrafo único. O Parecer Prévio e respectivo Processo referido no caput deste artigo serão parte integrante deste Decreto Legislativo, juntamente
com o Processo Legislativo n. 68/2023.
Art. 2º - A Prestação de Contas e o Parecer Prévio, referidos no caput do Art. 1º, a contar da data da publicação deste Decreto Legislativo, ficarão à
disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, na Câmara de Vereadores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 3º, do Art. 31, da
Constituição Federal.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Sidney Rodrigues Guerra, segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023
ILSON PEDRO FÉLIX PAULO PEREIRA SAMPAIO
Presidente Vice-Presidente
RAFAEL VAZ LOPES MARIA DAMIANA FELÍCIO DE SOUZA
1º Secretário 2º Secretário
Rua Goiás, 3531 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-6250 - Site: www.jaru.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.900/0001-58
Documento assinado eletronicamente por ILSON PEDRO FÉLIX, PRESIDENTE, em 13/02/2023 às 12:13, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da
Resolução nº 265 de 14/02/2022.
Documento assinado eletronicamente por PAULO PEREIRA SAMPAIO, VEREADOR, em 13/02/2023 às 12:29, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da
Resolução nº 265 de 14/02/2022.
Documento assinado eletronicamente por MARIA DAMIANA FELICIO DE SOUZA, VEREADOR, em 13/02/2023 às 12:34, horário de JARU/RO, com fulcro no
art. 14 da Resolução nº 265 de 14/02/2022.
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL VAZ LOPES, VEREADOR, em 14/02/2023 às 07:47, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da
Resolução nº 265 de 14/02/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.jaru.ro.gov.br, informando o ID 1518344 e o código verificador D16A3C42.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JESSICA GUERRA DE LIMA ***.906.432-** 16/02/2023 07:27
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 CMJ - OFICIOS 9 14/02/2023 1520035
2 CMJ - OFICIOS 10 14/02/2023 1520071
Referência: Processo nº 51-68/2023. Docto ID: 1518344 v1