norma nº 106/2026

LEI Nº 4.304, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza o Poder Execu^vo abrir no
orçamento vigente crédito adicional
suplementar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Autoriza o Poder Execu^vo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar
por superavit financeiro no valor de R$ 12.962,15 (doze mil, novecentos e sessenta e dois
reais e quinze centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º. da Lei
nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.167, de 11 de novembro de 2025) distribuídos a
seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 12.962,15
02 - Poder Execu^vo
02.10 - Secretaria Municipal de Educação
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação De Jaru
12.365.0002.2009 - Assegurar a manutenção do ensino infan^l
3.3.90.30 - Material de consumo R$ 679,30
F.R.: 2.569
2 Recursos De Exercícios Anteriores
02 - Poder Execu^vo
02.10 - Secretaria Municipal de Educação
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação De Jaru
12.365.0002.2009 - Assegurar a manutenção do ensino infan^l R$ 12.282,85
3.3.90.30 - Material de consumo
F.R.: 2.501
2 Recursos De Exercícios Anteriores
O crédito aberto na forma do ar^go anterior será coberto com recursos provenientes
de superavit financeiro, fonte de recursos STN (MSC) F.R.: 2.569 - Recursos de Exercícios
Anteriores - Outras Transferências de Recursos do FNDE, F.R.: 2.501 - Recursos de
Exercícios Anteriores - Outros Recursos não Vinculados, de acordo com o art. 43º., § 1º,
inciso I da Lei nº 4.320/64.
Art. 1º
Art. 2º
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Superavit Financeiro: R$ 12.962,15
Faz parte desta Lei Anexo Único - Memória de cálculo.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de crédito adicional:
PA NATUREZA FONTE VALOR
DA DESPESA E RECURSOS A SUPLEMENTAR
0002.2009 3.3.90.30 2.569 679,30
0002.2009 3.3.90.30 2.501 12.282,85
Memória de Cálculo e Superávit:
FONTE DE
RECEITA
DISPONIBILIDADE
FINANCEIRA 2024
RESTOS A
PAGAR 2024
SUPERAVIT DO
EXERCICIO
02.569 R$ 679,30 R$ 0,00 R$ 679,30
02.501 R$ 12.282,85 R$ 0,00 R$ 12.282,85
Jaru/RO, 09 de fevereiro de 2026.
JEVERSON LUIZ DE LIMA
Prefeito do Município de Jaru
A SIMPLES ASSINATURA ELETRÔNICA
Art. 3º
Art. 4º
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