norma nº 187/2026

Lei 4386 de 04/05/2026, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 3956600 e CRC: 1A137CC8). Pág: 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 4386, DE 04 DE MAIO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional suplementar. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar
por superavit financeiro no valor de R$ 309.450,00 (trezentos e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais)
na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei
nº 4.167, de 11 de novembro de 2025) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 309.450,00
02 - Poder Executivo
02.02 - Secretaria Municipal de Agronegocio e Meio Ambiente
02.02.16 - Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico
18.541.0004.1000 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 309.450,00
F.R.: 2.501
2 Recursos de Exercícios Anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de
superavit financeiro, fonte de recursos STN (MSC) F.R.: 2.501 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outros
Recursos não Vinculados, de acordo com o art. 43º, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320/64.
Superavit Financeiro: R$ 309.450,00
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo Único - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de crédito adicional:
P.A
ELEMENTO DE
DESPESA
FONTE VALOR A
SUPLEMENTAR
0004.1000 4.4.90.52 2.501 R$ 309.450,00
Superavit Financeiro:
FONTE DA
RECEITA
DISPONIBILIDADE
FINANCEIRA 2025
RESTO A
PAGAR 2025
SUPERAVIT DO
EXERCÍCIO 2025
SUPERÁVIT
UTILILIZADO
SALDO
SUPERÁVIT
Lei 4386 de 04/05/2026, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 3956600 e CRC: 1A137CC8). Pág: 2/2
2.501 R$ 2.871.319,60 R$ 159.378,96 R$ 2.711.940,64 R$ 1.596.462,81 R$ 1.115.477,83
Jaru/RO, 04 de maio de 2026.
JEVERSON LUIZ DE LIMA
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JEVERSON LUIZ DE LIMA, Prefeito do
Município de Jaru, em 04/05/2026 às 16:58, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.jaru.ro.gov.br, informando o ID 3956600 e
o código verificador 1A137CC8.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 157 06/05/2026 3962603
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 05/05/2026, edição 1086, página 70 e código verificador 34712.
Referência: Processo nº 19-7346/2026. Docto ID: 3956600 v1