norma nº 189/2026

Lei 4388 de 04/05/2026, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 3956632 e CRC: 830BF766). Pág: 1/3
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 4388, DE 04 DE MAIO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional suplementar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar
por excesso de arrecadação no valor de R$ 742.320,57 (setecentos e quarenta e dois mil, trezentos e vinte
reais e cinquenta e sete centavos) na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº
4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.167, de 11 de novembro de 2025) distribuídos a seguinte
dotação:
Suplementação (+): R$ 742.320,57
02 - Poder Executivo
02.10 - Secretaria Municipal de Educação
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.1144 - Construção e Ampliação das Unidades Escolares
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 657.808,10
F.R.: 1.501
1 Recurso de Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10 - Secretaria Municipal de Educação
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.306.0002.2013 - Alimentação Saudável
3.3.50.41 - Contribuições R$ 15.543,00
F.R.: 1.501
1 Recurso de Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10 - Secretaria Municipal de Educação
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.306.0002.2013 - Alimentação Saudável
3.3.50.41 - Contribuições R$ 10.128,00
F.R.: 1.501
1 Recurso de Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10 - Secretaria Municipal de Educação
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12 306.0002.2013 - Alimentação Saudável
3.3.50.41 - Contribuições R$ 33.243,00
F.R.: 1.501
1 Recurso de Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
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02.10 - Secretaria Municipal de Educação
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.1000 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 25.598,47
F.R.: 1.501
1 Recurso de Exercício Corrente
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de excesso de arrecadação, fonte de recursos STN (MSC) 1.501 - Recurso de Exercício Corrente, Outros
Recursos não Vinculados.
Excesso de Arrecadação: R$ 742.320,57
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo Único - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de crédito adicional:
P.A.
ELEMENTOS DE
DESPESA
FONTE DE
RECURSO
VALOR A
SUPLEMENTAR
0002.1144 4.4.90.51 501 R$ 657.808,10
0002.2013 3.3.50.41 501 R$ 15.543,00
0002.2013 3.3.50.41 501 R$ 10.128,00
0002.2013 3.3.90.41 501 R$ 33.243,00
0002.1000 4.4.90.52 501 R$ 25.598,47
Excesso de Arrecadação:
FONTE DE
RECEITA
RECEIRA
PREVISTA
RECEITA
ARRECADADA
EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
501 R$ 0,0 R$ 742.320,57 R$ 742.320,57
Jaru/RO, 04 de maio de 2026.
JEVERSON LUIZ DE LIMA
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JEVERSON LUIZ DE LIMA, Prefeito do
Município de Jaru, em 04/05/2026 às 16:58, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.jaru.ro.gov.br, informando o ID 3956632 e
o código verificador 830BF766.
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Seq. Documento Data ID
1 Ofício 157 06/05/2026 3962603
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 05/05/2026, edição 1086, página 71 e código verificador 34714.
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Referência: Processo nº 19-7556/2026. Docto ID: 3956632 v1