norma nº 191/2026

Lei 4390 de 11/05/2026, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 3974238 e CRC: B2FF90BC). Pág: 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 4390, DE 11 DE MAIO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional suplementar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar
por tendência de excesso de arrecadação no valor de R$ 850.107,71 (oitocentos e cinquenta mil, cento e
sete reais e setenta e um centavos) na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº
4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.167, de 11 de novembro de 2025) distribuídos a seguinte
dotação:
Suplementação (+): R$ 850.107,71
02 - Poder Executivo
02.10 - Secretaria Municipal de Educação
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2016 - Transporte Escolar para Todos
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 850.107,71
F.R.: 1.576
1 Recurso de Exercício Corrente
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de excesso de arrecadação, fonte de recursos STN (MSC) 1.576 - Recurso de Exercício Corrente -
Transferências de Recursos dos Estados para Programas de Educação.
Excesso de Arrecadação: R$ 850.107,71
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo Único - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de crédito adicional:
P.A.
ELEMENTOS DE
DESPESA
FONTE DE
RECURSO
VALOR A
SUPLEMENTAR
0002.2016 3.3.90.39 1.576 R$ 850.107,71
Memória de cálculo de tendência de arrecadação:
FONTE DA
RECEITA
RECEITA
PREVISTA
RECEITA
ARRECADADA
TENDÊNCIA DE
ARRECADAÇÃO
EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
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1.576 R$ 7.335.177,99 R$ 2.046.321,42 R$ 8.185.285,70 R$ 850.107,71
Jaru/RO, 11 de maio de 2026.
JEVERSON LUIZ DE LIMA
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JEVERSON LUIZ DE LIMA, Prefeito do
Município de Jaru, em 11/05/2026 às 18:29, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.jaru.ro.gov.br, informando o ID 3974238 e
o código verificador B2FF90BC.
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Seq. Documento Data ID
1 Ofício 170 13/05/2026 3980530
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 12/05/2026, edição 1091, página 11 e código verificador 34841.
Referência: Processo nº 19-7838/2026. Docto ID: 3974238 v1