norma nº 197/2026

Lei 4396 de 18/05/2026, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 3992285 e CRC: 1A5B4F06). Pág: 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 4396, DE 18 DE MAIO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional suplementar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar
por superavit financeiro no valor de R$ 170.554,53 (cento e setenta mil, quinhentos e cinquenta e quatro
reais e cinquenta e três centavos) na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº
4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.167, de 11 de novembro de 2025) distribuídos a seguinte
dotação:
Suplementação (+): R$ 170.554,53
02 - Poder Executivo
02.04 - Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
04.122.0007.1063 - Aquisição De Veículos
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 125.688,85
F.R.: 755
2 Recurso de Exercício Anterior
02 - Poder Executivo
02.04 - Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
04.122.0007.1063 - Aquisição De Veículos
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 23.306,15
F.R.: 501
2 Recurso de Exercício Anterior
02 - Poder Executivo
02.04. Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
04.122.0007.1000.0000 - Aquisição De Equipamentos e Materiais Permanentes
4.4.90.52. - Equipamentos e Material Permanente R$ 21.559,53
F.R.: 501
2 Recurso de Exercício Anterior
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de
superavit financeiro, fonte de recursos STN (MSC) F.R.: 2.501 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outros
Recursos não Vinculados, F.R.: 2.755 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos de Alienação de
Bens/Ativos - Administração Direta, de acordo com o art. 43º, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320/64.
Superavit Financeiro: R$ 170.554,53
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Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo Único - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de crédito adicional:
P. A ELEMENTO DE
DESPESA
FONTE DE
RECURSO
VALOR A
SUPLEMENTAR
0007.1063 4.4.90.52 1.755 R$ 125.688,85
0007.1063 4.4.90.52 1.501 R$ 23.306,15
0007.1000 4.4.90.52 1.501 R$ 21.559,53
Superavit Financeiro:
FONTE DA
RECEITA
DISPONIBILIDADE
FINANCEIRA 2025
RESTOS A
PAGAR 2025
SUPERÁVIT DO
EXERCÍCIO
2.755 R$ 125.688,85 - R$ 125.688,85
2.501 R$ 44.865,68 - R$ 44.865,68
Jaru/RO, 18 de maio de 2026.
JEVERSON LUIZ DE LIMA
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JEVERSON LUIZ DE LIMA, Prefeito do
Município de Jaru, em 18/05/2026 às 17:48, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.jaru.ro.gov.br, informando o ID 3992285 e
o código verificador 1A5B4F06.
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Seq. Documento Data ID
1 Ofício 186 19/05/2026 3996909
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 19/05/2026, edição 1096, página 15 e código verificador 35049.
Referência: Processo nº 19-8126/2026. Docto ID: 3992285 v1