norma nº 9/2026

Lei 4226 de 20/01/2026, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 3714289 e CRC: 4D464EBA). Pág: 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 4226, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito
adicional suplementar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar
por superavit financeiro no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) na Unidade
Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.167,
de 11 de novembro de 2025) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 250.000,00
02 - Poder Executivo
02.04. - Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
04.122.0007.2046 - Assegurar a Manutenção Administrativa da Unidade
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 250.000,00
F.R.: 500
2 Recurso de Exercício Anterior
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de
superavit financeiro, fonte de recursos STN (MSC) F.R.: 2.500 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos
não Vinculados de Impostos, de acordo com o art. 43º, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320/64.
Superavit Financeiro: R$ 250.000,00
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo Único - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de crédito adicional:
P.A.
NATUREZA DA
DESPESA
F.R.
CÓDIGO
DE APLICAÇÃO
VALOR A
SUPLEMENTAR
0007.2046 3.3.90.93 500 002.001 R$ 250.000,00
Memória De Cálculo Superávit:
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FONTE DA
RECEITA
DISP. FINANCEIRA 2025 RESTOS A PAGAR 2025 SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO
2.500 R$ 6.660.715,42 - R$ 6.660.715,42
2.501 R$ 448.175,07 - R$ 448.175,07
2.750 R$ 52.099,94 - R$ 52.099,94
Jaru/RO, 20 de janeiro de 2026.
JEVERSON LUIZ DE LIMA
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JEVERSON LUIZ DE LIMA, Prefeito do
Município de Jaru, em 20/01/2026 às 18:10, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.jaru.ro.gov.br, informando o ID 3714289 e
o código verificador 4D464EBA.
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Seq. Documento Data ID
1 Ofício 13 21/01/2026 3718193
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 21/01/2026, edição 1016, página 23 e código verificador 32000.
Referência: Processo nº 19-1000/2026. Docto ID: 3714289 v1