norma nº 113/2026

LEI Nº 4.310, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza o Poder Execu^vo abrir no
orçamento vigente crédito adicional
suplementar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Autoriza o Poder Execu^vo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar
por superavit financeiro no valor de R$ 77.414,08 (setenta e sete mil, quatrocentos e quatorze
reais e oito centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º. da Lei
nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.167, de 11 de novembro de 2025) distribuídos a
seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 77.414,08
02 - Poder Execu^vo
02.11 - Secretaria Municipal de Saúde
02.11.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0001.1000 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 9.800,00
F.R.: 2.601
2 Recursos de Exercícios Anteriores
02 - Poder Execu^vo
02.11 - Secretaria Municipal de Saúde
02.11.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0001.1000 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 67.614,08
F.R.: 2.601
2 Recursos de Exercícios Anteriores
O crédito aberto na forma do ar^go anterior será coberto com recursos provenientes
de superavit financeiro, fonte de recursos STN (MSC) F.R.: 2.601 - Recursos de Exercícios
Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, de acordo com o art.
43º., § 1º, inciso I da Lei nº 4.320/64.
Art. 1º
Art. 2º
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Superavit Financeiro:
R$ 77.414,08
Faz parte desta Lei Anexo Único - Memória de cálculo.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de crédito adicional:
P.A
ELEMENTO DE
FONTE DE
VALOR A
DESPESA RECURSO SUPLEMENTAR
0001.1000 4.4.90.52 2.601 R$ 9.800,00
0001.1000 4.4.90.52 2.601 R$ 67.614,08
Superavit Financeiro:
FONTE DE
RECEITA
DISPONIBILIDADE
FINANCEIRA 2025
RESTOS A
PAGAR 2025
SUPERÁVIT DO
EXERCÍCIO
2.601 R$ 665.533,68 R$ 579.000,00 R$ 86.533,68
Jaru/RO, 09 de fevereiro de 2026.
JEVERSON LUIZ DE LIMA
Prefeito do Município de Jaru
Art. 3º
Art. 4º
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