norma nº 115/2026

LEI Nº 4.312, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza o Poder Execu^vo abrir no
orçamento vigente crédito adicional
suplementar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Autoriza o Poder Execu^vo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar
por superavit financeiro no valor de R$ 183.078,74 (cento e oitenta e três mil, setenta e oito
reais e setenta e quatro centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art.
43º. da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.167, de 11 de novembro de 2025)
distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 183.078,74
02 - Poder Execu^vo
02.11 - Secretaria Municipal De Saúde
02.11.01 - Fundo Municipal De Saúde
10.301.0001.2048 - Assegurar a Remuneração De Pessoal A^vo E Encargos Sociais
3.1.90.11 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 40.324,88
F.R.: 2.604
2 Recursos de Exercícios Anteriores
02 - Poder Execu^vo
02.11 - Secretaria Municipal De Saúde
02.11.01 - Fundo Municipal De Saúde
10.305.0001.2048 - Assegurar a Remuneração De Pessoal A^vo E Encargos Sociais
3.1.90.11 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 142.753,86
F.R.: 2.604
2 Recursos de Exercícios Anteriores
O crédito aberto na forma do ar^go anterior será coberto com recursos provenientes
de superavit financeiro, fonte de recursos STN (MSC) F.R.: 2.604 - Recursos de Exercícios
Anteriores - Transferências provenientes do Governo Federal des^nadas ao vencimento dos
agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, de acordo com o art.
43º., § 1º, inciso I da Lei nº 4.320/64.
Art. 1º
Art. 2º
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Superavit Financeiro:
R$ 183.078,74
Faz parte desta Lei Anexo Único - Memória de cálculo.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de crédito adicional:
P.A ELEMENTO DE F.R VALOR A
DESPESA SUPLEMENTAR
0001.2048 3.1.90.11 2.604 R$ 40.324,88
0001.2048 3.1.90.11 2.604 R$ 142.753,86
Superavit Financeiro:
FONTE DE
RECEITA
DISPONIBILIDADE
FINANCEIRA 2025
RESTOS A
PAGAR 2025
SUPERÁVIT DO
EXERCÍCIO
2.600 R$ 1.568.235,38 R$ 216.170,29 R$ 1.352.065,09
2.604 R$ 183.078,74 - R$ 183.078,74
2.501 R$ 574.706,27 - R$ 574.706,27
Jaru/RO, 09 de fevereiro de 2026
JEVERSON LUIZ DE LIMA
Prefeito do Município de Jaru
Art. 3º
Art. 4º
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