norma nº 126/2026

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 4323, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito
adicional suplementar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar
por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 1.340.000,00 (um milhão e trezentos e
quarenta mil reais) na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei
Municipal nº 4.167, de 11 de novembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 1.340.000,00
02 - Poder Executivo
02.10 - Secretaria Municipal de Educação
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2049 - Atender Servidores com Auxílios
3.3.90.46 - Auxilio Alimentação R$ 100.000,00
F.R.: 1.540
1 - Recurso de Exercício de Corrente
02 - Poder Executivo
02.10 - Secretaria Municipal de Educação
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2049 - Atender Servidores com Auxílios
3.3.90.48 - Outros Auxílios financeiros a pessoa físicas R$ 50.000,00
F.R.: 1.540
1 - Recurso de Exercício de Corrente
02 - Poder Executivo
02.10 - Secretaria Municipal de Educação
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2049 - Atender Servidores com Auxílios
3.3.90.46 - Auxilio Alimentação R$ 100.000,00
F.R.: 1.540
1 - Recurso de Exercício de Corrente
02 - Poder Executivo
02.10 - Secretaria Municipal de Educação
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2049 - Atender Servidores com Auxílios
3.3.90.48 - Outros Auxílios financeiros a pessoa físicas R$ 50.000,00
F.R.: 1.540
1 - Recurso de Exercício de Corrente
02 - Poder Executivo
02.10 - Secretaria Municipal de Educação
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02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2049 - Atender Servidores com Auxílios
3.3.90.46 - Auxilio Alimentação R$ 250.000,00
F.R.: 1.540
1 - Recurso de Exercício de Corrente
02 - Poder Executivo
02.10 - Secretaria Municipal de Educação
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2049 - Atender Servidores com Auxílios
3.3.90.48 - Outros Auxílios financeiros a pessoa físicas R$ 100.000,00
F.R.: 1.540
1 - Recurso de Exercício de Corrente
02 - Poder Executivo
02.10 - Secretaria Municipal de Educação
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.367.0002.2049 - Atender Servidores com Auxílios
3.3.90.46 - Auxilio Alimentação R$ 200.000,00
F.R.: 1.540
1 - Recurso de Exercício de Corrente
02 - Poder Executivo
02.10 - Secretaria Municipal de Educação
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.367.0002.2049 - Atender Servidores com Auxílios
3.3.90.48 - Outros Auxílios financeiros a pessoa físicas R$ 80.000,00
F.R.: 1.540
1 - Recurso de Exercício de Corrente
02.Poder Executivo
02.10 - Secretaria Municipal de Educação
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2048 - Assegurar a Remuneração de pessoal ativo e encargos socias
3.1.90.96 - Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado R$ 80.000,00
F.R.: 1.540
1 - Recurso de Exercício de Corrente
02 - Poder Executivo
02.10 - Secretaria Municipal de Educação
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.367.0002.2048 - Assegurar a Remuneração de pessoal ativo e encargos socias
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens fixas - pessoal civil R$ 300.000,00
F.R.: 1.540
1 - Recurso de Exercício de Corrente
02.Poder Executivo
02.10 - Secretaria Municipal de Educação
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.367.0002.2048 - Assegurar a Remuneração de pessoal ativo e encargos socias
3.1.91.13 - Contribuição Patronais R$ 30.000,00
F.R.: 1.540
1 - Recurso de Exercício de Corrente
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de
anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos STN (MSC) 1.540 - Recursos do Exercício Corrente -
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Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos, de acordo com o art. 43º, § 1º, inciso III
da Lei nº 4.320/64.
Anulação (-): R$ - 1.340.000,00
02 - Poder Executivo
02.10 - Secretaria Municipal de Educação
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2016 - Transporte Escolar para todos
3.3.90.39 - Outros Serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ - 1.340.000,00
F.R.: 1.540
1 - Recurso de Exercício de Corrente
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo Único - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de Dotação Orçamentária:
P. A.
ELEMENTO DE
DESPESA
FONTE VALOR A
REDUZIR
VALOR A
SUPLEMENTAR
0002.2016 3.3.90.39 540 R$ - 1.340.000,00
0002.2049 3.3.90.46 540 R$ 100.000,00
0002.2049 3.3.90.48 540 R$ 50.000,00
0002.2049 3.3.90.46 540 R$ 100.000,00
0002.2049 3.3.90.48 540 R$ 50.000,00
0002.2049 3.3.90.46 540 R$ 250.000,00
0002.2049 3.3.90.48 540 R$ 100.000,00
0002.2049 3.3.90.46 540 R$ 200.000,00
0002.2049 3.3.90.48 540 R$ 80.000,00
0002.2048 3.1.90.96 540 R$ 80.000,00
0002.2048 3.1.90.11 540 R$ 300.000,00
0002.2048 3.1.91.13 540 R$ 30.000,00
Jaru/RO, 19 de fevereiro de 2026.
JEVERSON LUIZ DE LIMA
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente por JEVERSON LUIZ DE LIMA, Prefeito do Município de
Jaru, em 19/02/2026 às 22:11, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº
16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.jaru.ro.gov.br, informando o ID 3784079 e
o código verificador 1FBC9C1D.
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1 Ofício 41 20/02/2026 3789116
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Documento publicado no diário oficial municipal do dia 20/02/2026, edição 1036, página 31 e código verificador 32893.
Referência: Processo nº 19-2771/2026. Docto ID: 3784079 v1