norma nº 127/2026

Lei 4324 de 19/02/2026, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 3784096 e CRC: 1AE8EA6A). Pág: 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 4324, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito
adicional suplementar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar
por superavit financeiro no valor de R$ 86.469,20 (oitenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e
vinte centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 4.167, de 11 de novembro de 2025) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 86.469,20
02. - Poder Executivo
02.03 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
02.03.14 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
08.243.0006.3000 - Incentivo a Parceria à Entidades Filantrópicas
3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$ 76.307,73
F.R. : 759
2. Recursos de Exercícios Anteriores
02. - Poder Executivo
02.03 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
02.03.14 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
08.243.0006.2360 - Fortalecer a Proteção da Criança e Adolescente
3.3.90.30 - Materiais de Consumo R$10.161,47
F.R. : 501
2. Recursos de Exercícios Anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de
superavit financeiro, fonte de recursos STN (MSC) F.R.: 2.759 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos
Vinculados a Fundos, F.R.: 2.501 - Recursos de Exercícios Anteriores -Outros Recursos não Vinculados, de
acordo com o art. 43º, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320/64.
Superavit Financeiro: R$ 86.469,20
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo Único - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de crédito adicional:
Lei 4324 de 19/02/2026, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 3784096 e CRC: 1AE8EA6A). Pág: 2/2
P.A. ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
DE RECURSOS
VALOR
A SUPLEMENTAR
0006.3000 3.3.50.43 2.759 R$ 76.307,73
0006.2360 3.3.90.30 2.501 R$ 10.161,47
Superavit Financeiro:
FONTE DE
RECURSOS
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
2025
RESTO A
PAGAR 2025 SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO
2.501 R$ 8.985,39 R$ 0,00 R$ 8.985,39
2.500 R$ 26.464,85 R$ 0,00 R$ 26.464,85
2.501 R$ 28.317,93 R$ 0,00 R$ 28.317,93
2.759 R$ 76.983,97 R$ 0,00 R$ 76.983,97
2.501 R$ 479,45 R$ 0,00 R$ 479,45
Jaru/RO, 19 de fevereiro de 2026.
JEVERSON LUIZ DE LIMA
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente por JEVERSON LUIZ DE LIMA, Prefeito do Município de
Jaru, em 19/02/2026 às 22:11, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº
16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.jaru.ro.gov.br, informando o ID 3784096 e
o código verificador 1AE8EA6A.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 41 20/02/2026 3789116
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 20/02/2026, edição 1036, página 33 e código verificador 32894.
Referência: Processo nº 19-2821/2026. Docto ID: 3784096 v1