norma nº 131/2026

Lei 4328 de 27/02/2026, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 3806140 e CRC: 4A70AA0D). Pág: 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 4328, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito
adicional suplementar. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar
por superavit financeiro no valor deR$ 4.384,02 (quatro mil, trezentos e oitenta e quatro reais e dois
centavos) na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária
Anual (Lei nº 4.167, de 11 de novembro de 2025) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 4.384,02
02 - Executivo Municipal
02.03 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
02.03.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0006.2036 - Benefícios Eventuais
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 482,35
F.R: 661
2 - Recursos de Exercícios Anteriores
02 - Executivo Municipal
02.03 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
02.03.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0006.2036 - Benefícios Eventuais
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 3.901,67
F.R: 501
2 - Recursos de Exercícios Anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de
superavit financeiro, fonte de recursos STN (MSC) F.R. 2.661 - Recursos de Exercícios Anteriores -
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social, F.R. 2.501 - Recursos de Exercícios
Anteriores - Outros Recursos não Vinculados, de acordo com o art. 43º, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320/64.
Superavit Financeiro: R$ 4.384,02
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo Único - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO
Lei 4328 de 27/02/2026, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 3806140 e CRC: 4A70AA0D). Pág: 2/2
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de crédito adicional:
P.A.
ELEMENTO DE
DESPESAS
FONTE DE
RECURSOS
VALOR A
SUPLEMENTAR
0006.2036 3.3.90.32 2.661 R$ 482,35
0006.2036 3.3.90.32 2.501 R$ 3.901,67
Superavit Financeiro:
FONTE DE
RECURSOS
DISPONIBILIDADE
FINANCEIRA 2025
RESTO A
PAGAR 2025
SUPERÁVIT DO
EXERCÍCIO
2.661 R$ 482,35 R$ 0,00 R$ 27.550,48
2.501 R$ 3.901,67 R$ 0,00 R$ 3.901,67
Jaru/RO, 27 de fevereiro de 2026.
JEVERSON LUIZ DE LIMA
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente por JEVERSON LUIZ DE LIMA, Prefeito do Município de
Jaru, em 02/03/2026 às 14:47, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº
16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.jaru.ro.gov.br, informando o ID 3806140 e
o código verificador 4A70AA0D.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 54 02/03/2026 3807777
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 02/03/2026, edição 1042 SUPL, página 29 e código verificador 33130.
Referência: Processo nº 19-3339/2026. Docto ID: 3806140 v1