norma nº 138/2026

Lei 4336 de 09/03/2026, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 3825655 e CRC: 7E8D1F91). Pág: 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 4336, DE 09 DE MARÇO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito
adicional suplementar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar
por superavit financeiro no valor de R$ 131.937,05 (cento e trinta e um mil, novecentos e trinta e sete reais
e cinco centavos) na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 4.167, de 11 de novembro de 2025) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 131.937,05
02 - Executivo Municipal
02.03 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
02.03.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.245.0006.1015 - Estruturação da Proteção Social Básica
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente R$ 19.871,15
F.R: 501
2 - Recursos de Exercícios Anteriores
02 - Executivo Municipal
02.03 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
02.03.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.245.0006.2043 - Fortalecer a Proteção Social Básica
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 109.221,98
F.R: 660
2 - Recursos de Exercícios Anteriores
02 - Executivo Municipal
02.03 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
02.03.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.245.0006.2043 - Fortalecer a Proteção Social Básica
3.3.90.14 - Diária Civil R$ 2.843,92
F.R : 660
2 - Recursos de Exercícios Anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de
superavit financeiro, fonte de recursos STN (MSC) F.R. 2.660 - Recursos de Exercícios Anteriores -
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS, F.R. 2.501 - Recursos de Exercícios
Anteriores - Outros Recursos não Vinculados, de acordo com o art. 43º, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320/64.
Superavit Financeiro: R$ 131.937,05
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo Único - Memória de cálculo.
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Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de crédito adicional:
P. A.
ELEMENTO DE
DESPESAS
FONTE DE
RECURSOS VALOR A SUPLEMENTAR
0006.1015 4.4.90.52 2.501 R$ 19.871,15
0006.2043 3.3.90.30 2.660 R$ 109.221,98
0006.2043 3.3.90.14 2.660 R$ 2.843,92
Superavit Financeiro:
FONTE DE RECURSOS DISPONIBILIDADE
FINANCEIRA 31/12/2025
RESTO A
PAGAR 2025
SUPERÁVIT DO
EXERCÍCIO
2.501 R$ 21.854,30 R$ 1.983,15 R$ 19.871,15
2.660 R$ 112.953,32 R$ 3.731,34 R$ 109.221,98
2.660 R$ 2.843,92 R$ 0,00 R$ 2.843,92
Jaru/RO, 09 de março de 2026.
JEVERSON LUIZ DE LIMA
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente por JEVERSON LUIZ DE LIMA, Prefeito do Município de
Jaru, em 09/03/2026 às 17:24, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº
16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.jaru.ro.gov.br, informando o ID 3825655 e
o código verificador 7E8D1F91.
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Seq. Documento Data ID
1 Ofício 90 18/03/2026 3849038
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 10/03/2026, edição 1048, página 22 e código verificador 33305.
Referência: Processo nº 19-4036/2026. Docto ID: 3825655 v1