norma nº 144/2026

Lei 4342 de 09/03/2026, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 3825777 e CRC: 0A36CBCC). Pág: 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 4342, DE 09 DE MARÇO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito
adicional especial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por
superavit financeiro no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo
com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.167, de 11 de novembro de 2025)
distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 3.000,00
02 - Executivo Municipal
02.03 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
02.03.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.122.0006.2352 - Fortalecimento do Controle Social - COMAS
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00
F.R.: 660
2 - Recursos de Exercícios Anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de
superavit financeiro, fonte de recursos STN (MSC) F.R.: 2.660 - Recursos de Exercícios Anteriores -
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS, de acordo com o art. 43º, § 1º,
inciso I da Lei nº 4.320/64.
Superavit Financeiro: R$ 3.000,00
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo Único - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de crédito adicional:
P.A.
ELEMENTO DE
DESPESAS
FONTE DE
RECURSOS
VALOR A
SUPLEMENTAR
0006.2352 4.4.90.52 2.660 R$ 3.000,00
Superavit Financeiro:
FONTE DE DISPONIBILIDADE RESTO A SUPERÁVIT DO
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RECURSOS FINANCEIRA 2025 PAGAR 2025 EXERCÍCIO
2.660 R$ 45.413,99 R$ 3.000,00 R$ 42.413,99
2.501 R$ 424,96 R$ 0,00 R$ 424,96
Jaru/RO, 09 de março de 2026.
JEVERSON LUIZ DE LIMA
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente por JEVERSON LUIZ DE LIMA, Prefeito do Município de
Jaru, em 10/03/2026 às 17:50, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº
16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.jaru.ro.gov.br, informando o ID 3825777 e
o código verificador 0A36CBCC.
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Seq. Documento Data ID
1 Ofício 90 18/03/2026 3849038
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 11/03/2026, edição 1049, página 37 e código verificador 33341.
Referência: Processo nº 19-4182/2026. Docto ID: 3825777 v1