norma nº 148/2026

Lei 4346 de 09/03/2026, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 3825835 e CRC: 860EB2D5). Pág: 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 4346, DE 09 DE MARÇO DE 2026
Autoriza o Município de Jaru a desafetar a rua das Hortências,
localizada no Conjunto Habitacional Primavera, no trecho
compreendido entre a Rua Magnólia e a Rua das Rosas, no
Município de Jaru/RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Jaru autorizado a desafetar da condição de bem de uso comum do
povo, passando a integrar a categoria dos bens dominiais do Município, a Rua das Hortências, localizada no
Conjunto Habitacional Primavera, no trecho compreendido entre a Rua Magnólia e a Rua das Rosas.
Art. 2º A área descrita no artigo anterior passa a ter destinação de praça pública, mediante
unificação com os Lotes nº 02 e nº 03, pertencentes à Quadra 04 do Conjunto Habitacional Primavera.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaru/RO, 09 de março de 2026.
JEVERSON LUIZ DE LIMA
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente por JEVERSON LUIZ DE LIMA, Prefeito do Município de
Jaru, em 10/03/2026 às 17:50, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº
16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.jaru.ro.gov.br, informando o ID 3825835 e
o código verificador 860EB2D5.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Comunicação Interna 135 11/03/2026 3831311
2 Ofício 90 18/03/2026 3849038
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 11/03/2026, edição 1049, página 40 e código verificador 33346.
Referência: Processo nº 19-4333/2026. Docto ID: 3825835 v1