norma nº 158/2026

Lei 4356 de 23/03/2026, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 3861657 e CRC: 48609C6E). Pág: 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 4356, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a homologação da avaliação atuarial do Instituto
de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de
Jaru/RO - JARU-PREVI para 2026 e altera o Plano de Amortização
para equacionamento do déficit atuarial, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a homologação da avaliação atuarial do Instituto de Previdência
Social dos Servidores Públicos Municipais de Jaru/RO - JARU-PREVI, referente ao exercício de 2026, e sobre
a alteração do plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial apurado.
Art. 2º Fica homologada a avaliação atuarial do Instituto de Previdência Social dos Servidores
Públicos Municipais de Jaru/RO - JARU-PREVI, com data focal em 31 de dezembro de 2025, elaborada em
janeiro de 2026, que apurou déficit atuarial no montante de R$ 17.078.678,66 (dezessete milhões setenta e
oito mil seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), constante do Anexo Único, que integra
esta Lei para todos os efeitos.
Art. 3º Para equacionamento do déficit atuarial identificado na avaliação atuarial homologada
por esta Lei, fica alterado o plano de amortização constante do inciso IV do art. 28 da Lei Municipal nº
3.903, de 21 de janeiro de 2025, com prazo de amortização conforme tabela constante do Anexo Único
desta Lei, mediante aportes financeiros, a iniciar no exercício de 2026.
Art. 4º A cada exercício, os índices da respectiva avaliação atuarial deverão ser revistos de
acordo com a variação do déficit indicado na reavaliação atuarial.
Art. 5º O inciso IV do art. 28 da Lei Municipal nº 3.903, de 21 de janeiro de 2025, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art.28 ...................................................................................................
................................................................................................................
IV - aportes financeiros anuais iniciados em R$ 946.018,26 (novecentos e
quarenta e seis mil dezoito reais e vinte e seis centavos), referentes ao plano
de amortização para equacionamento do déficit atuarial do JARU-PREVI
indicado no relatório atuarial do exercício de 2026, a serem amortizados em
39 (trinta e nove) anos, mediante repasse, conforme tabela constante do
Anexo Único desta Lei, podendo ser amortizado na sua totalidade a qualquer
tempo, observadas as disposições aplicáveis." (NR)
Parágrafo único. O valor de que trata o inciso IV deste artigo se caracterizam como despesa
orçamentária destinada, exclusivamente, à cobertura do déficit atuarial do JARU-PREVI.
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Art. 6º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como
garantia de pagamento do aporte previsto no inciso IV do art. 28 da Lei Municipal nº 3.903, de 2025, não
pago no seu vencimento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaru/RO, 23 de março de 2026.
JEVERSON LUIZ DE LIMA
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JEVERSON LUIZ DE LIMA, Prefeito do
Município de Jaru, em 23/03/2026 às 16:04, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.jaru.ro.gov.br, informando o ID 3861657 e
o código verificador 48609C6E.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexo Único - Avaliação Atuarial 2026 19/03/2026 3853919
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Comunicação Interna 171 23/03/2026 3863217
2 Ofício 95 26/03/2026 3871435
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 24/03/2026, edição 1058, página 15 e código verificador 33776.
Referência: Processo nº 19-5333/2026. Docto ID: 3861657 v1