norma nº 167/2026

Lei 4365 de 06/04/2026, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 3892997 e CRC: 5B864840). Pág: 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 4365, DE 06 DE ABRIL DE 2026
Autoriza o repasse de apoio financeiro para a Associação
Agropecuária dos Criadores de Tarilândia (AACT) para os
fins que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse de apoio financeiro, no
exercício de 2026, à Associação Agropecuária dos Criadores de Tarilândia - AACT para a realização de
festividade de rodeio e atividades correlatas, a ser promovida no Distrito de Bom Jesus.
§ 1º O apoio financeiro de que trata o caput consistirá no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), destinado à execução do evento no Distrito de Bom Jesus.
§ 2º O repasse será formalizado por meio de termo de parceria próprio, com identificação do
objeto, plano de trabalho, cronograma e prestação de contas correspondente ao respectivo evento.
§ 3º A parceria tem por finalidade contribuir com o desenvolvimento cultural e esportivo do
Distrito de Bom Jesus, bem como fomentar o comércio local.
Art. 2º Os recursos repassados poderão ser destinados à contratação de estruturas físicas,
serviços técnicos, logísticos, artísticos, premiações e demais necessidades operacionais indispensáveis à
realização do evento, conforme plano de trabalho previamente aprovado.
§ 1º Os valores serão repassados por meio da celebração de termo de parceria entre as partes,
observando-se as cláusulas essenciais aplicáveis aos contratos e acordos, conforme previsto na Lei de
Licitações e Contratos Administrativos.
§ 2º Fica terminantemente vedada a cobrança de inscrição, ingressos ou taxas de qualquer
natureza para acesso ao evento.
§ 3º A efetivação do repasse financeiro estabelecido por esta lei estará condicionada à análise e
aprovação do plano de trabalho apresentado, bem como à disponibilidade financeira e orçamentária do
Município de Jaru.
Art. 3º A Associação Agropecuária dos Criadores de Tarilândia (AACT) deverá prestar contas dos
valores repassados no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do evento, na forma definida no respectivo
termo de parceria.
§ 1º A não apresentação da prestação de contas ou sua não homologação implicará na
obrigação de devolução, integral ou parcial dos recursos, aos cofres municipais.
§ 2º O termo de parceria a ser firmado estabelecerá o formato, documentos, comprovantes e
outros requisitos necessários para a correta prestação de contas.
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§ 3º O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado, mediante justificativa formal e
autorização expressa da autoridade competente.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaru/RO, 06 de abril de 2026.
JEVERSON LUIZ DE LIMA
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JEVERSON LUIZ DE LIMA, Prefeito do
Município de Jaru, em 06/04/2026 às 17:16, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.jaru.ro.gov.br, informando o ID 3892997 e
o código verificador 5B864840.
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Seq. Documento Data ID
1 Comunicação Interna 216 08/04/2026 3898941
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 07/04/2026, edição 16, página 1067 e código verificador 34108.
Referência: Processo nº 19-6110/2026. Docto ID: 3892997 v1