norma nº 16/2026

Lei 4233 de 20/01/2026, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 3714473 e CRC: 3B9DDFA7). Pág: 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 4233, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito
adicional especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por
superavit financeiro no valor de R$ 3.752.827,57 (três milhões, setecentos e cinquenta e dois mil,
oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta e sete centavos) na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo
com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.167, de 11 de novembro de 2025)
distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 3.752.827,57
02 - Poder Executivo
02.07 - Secretaria Mun. De Planejamento, Cidade E Desenvolvimento Econômico
04.122.0011.2017 - Sinalização Vertical E Horizontal Nas Vias Locais E Coletoras
4.4.90.51 - Obras E Instalações R$ 3.377.544,81
F.R: 2.701
2: Recurso do Exercício Anterior
02 - Poder Executivo
02.07 - Secretaria Mun. De Planejamento, Cidade E Desenvolvimento Econômico
04.122.0011.2017 - Sinalização Vertical E Horizontal Nas Vias Locais E Coletoras
4.4.90.51 - Obras E Instalações R$ 375.282,76
F.R: 2.501
2: Recurso do Exercício Anterior
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de
superavit financeiro, fonte de recursos STN (MSC) 2.701 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outras
Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados, F.R. 2.501 - Recursos de Exercícios
Anteriores - Outros Recursos não Vinculados, de acordo com o art. 43º, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320/64.
Superavit Financeiro: R$ 3.752.827,57
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo Único - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de Créditos adicionais:
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P.A.
ELEMENTO DE
DESPESA
F.R.
COD.
APLICAÇÃO
VALOR A
SUPLEMENTAR
0011.2017 4.4.90.51 2.701 002.184 R$ 3.377.544,81
0011.2017 4.4.90.51 2. 501 002.001 R$ 375.282,76
Memória de Cálculo de Superávit:
FONTE DE
RECURSOS
DISPONIBILIDADE 
FINANCEIRA 2025
RESTOS A
PAGAR 2025
SUPERÁVIT DO
EXERCÍCIO
2.701 R$ 3.377.544,81 R$ 0,00 R$ 3.377.544,81
2.501 R$ 153.249,79 R$ 0,00 R$ 153.249,79
2.501 R$ 375.282,76 R$ 0,00 R$ 375.282,76
Jaru/RO, 20 de janeiro de 2026
JEVERSON LUIZ DE LIMA
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JEVERSON LUIZ DE LIMA, Prefeito do
Município de Jaru, em 20/01/2026 às 18:02, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.jaru.ro.gov.br, informando o ID 3714473 e
o código verificador 3B9DDFA7.
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Seq. Documento Data ID
1 Ofício 13 21/01/2026 3718193
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 21/01/2026, edição 1016, página 28 e código verificador 32006.
Referência: Processo nº 19-907/2026. Docto ID: 3714473 v1