norma nº 23/2026

Lei 4240 de 20/01/2026, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 3714571 e CRC: D16840AF). Pág: 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 4240, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito
adicional suplementar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar
por superavit financeiro no valor de R$ 594.000,00 (quinhentos e noventa e quatro mil reais), na Unidade
Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.167,
de 11 de novembro de 2025) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 594.000,00
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Esporte, Cultura , Lazer E
27.812.0005.1030 - Construção ou Ampliação de Bens Imóveis
4.4.90.51 - Obras E Instalações R$ 594.000,00
F.R.: 2.706
2 Recursos de Exercícios Anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de
superavit financeiro, fonte de recursos STN (MSC) F.R.: 2.706 - Recursos de Exercícios Anteriores -
Transferência Especial da União, de acordo com o art. 43º, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320/64.
Superavit Financeiro: R$ 594.000,00
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo Único - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para Solicitação de Crédito Adicional:
P.A
ELEMENTOS DE
DESPESA
FONTE DE
RECURSO CÓDIGO DE APLICAÇÃO VALOR A SUPLEMENTAR
0005.1030 4.4.90.51 2.706 002.004 R$ 594.000,00
Memória De Cálculo Superávit:
FONTE DE
RECEITA
DISPONIBILIDADE
FINANCEIRA 2025
RESTOS A
PAGAR 2025 SUPERAVIT DO EXERCÍCIO
2.706 R$ 594.000,00 - R$ 594.000,00
2.706 R$ 16.008,47 - R$ 16.008,47
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Jaru/RO, 20 de janeiro de 2026.
JEVERSON LUIZ DE LIMA
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JEVERSON LUIZ DE LIMA, Prefeito do
Município de Jaru, em 21/01/2026 às 09:32, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.jaru.ro.gov.br, informando o ID 3714571 e
o código verificador D16840AF.
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Seq. Documento Data ID
1 Ofício 13 21/01/2026 3718193
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 21/01/2026, edição 1016 SUPL, página 6 e código verificador 32032.
Referência: Processo nº 19-983/2026. Docto ID: 3714571 v1