norma nº 1/2026

Lei 4218 de 20/01/2026, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 3714189 e CRC: E914261F). Pág: 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 4218, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por
excesso de arrecadação no valor de R$ 2.833.187,23 (dois milhões, oitocentos e trinta e três mil, cento e
oitenta e sete reais e vinte e três centavos) na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da
Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.167, de 11 de novembro de 2025) distribuídos a seguinte
dotação:
Suplementação (+): R$ 2.833.187,23
02 - Poder Executivo
02.09 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos - SEMINSP
26.782.0003.1030.0000 - Construção ou Ampliação de Bens Imóveis
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 2.833.187,23
F.R.: 1.700
1 Recurso do Exercício Corrente
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de excesso de arrecadação, fonte de recursos STN (MSC) 1.700 - Recurso de Exercício Corrente, Outras
Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
Excesso de Arrecadação: R$ 2.833.187,23
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo Único - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de crédito adicional:
P.A.
NATUREZA DA
DESPESA
FONTE DE
RECURSOS
VALOR A
SUPLEMENTAR
0003.1030 4.4.90.51 1.700 R$ 2.833.187,23
Excesso de arrecadação:
FONTE DE
RECURSO
RECEITA
PREVISTA
RECEITA
ARRECADADA
TENDÊNCIA DE
ARRECADAÇÃO
EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
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1.700 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.833.187,23 R$ 2.833.187,23
Jaru/RO, 20 de janeiro de 2026
JEVERSON LUIZ DE LIMA
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JEVERSON LUIZ DE LIMA, Prefeito do
Município de Jaru, em 20/01/2026 às 18:02, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.jaru.ro.gov.br, informando o ID 3714189 e
o código verificador E914261F.
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Seq. Documento Data ID
1 Ofício 13 21/01/2026 3718193
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 21/01/2026, edição 1016, página 10 e código verificador 31990.
Referência: Processo nº 19-314/2026. Docto ID: 3714189 v1