norma nº 172/2026

Lei 4377 de 14/04/2026, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 3913956 e CRC: 13B6E423). Pág: 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 4377, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Concede revisão geral anual aos servidores da Câmara Municipal
de Jaru.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, fica concedida revisão geral
anual no percentual de 4,26%, conforme IPCA/2025 medido pelo IBGE, aos servidores da Câmara Municipal
de Jaru, a ser aplicada sobre o salário base.
Art. 2º O ANEXO III QUADRO DE VENCIMENTOS, da Lei 3.957, de 06 DE FEVEREIRO DE 2025,
passa a vigora conforme a redação estabelecida por esta Lei.
Art. 3º As TABELAS 1 ÓRGÃOS DE NATUREZA POLÍTICA e 2 CARGOS DE NATUREZA
ADMINISTRATIVA, do ANEXO I, da Lei 3.958, de 06 DE FEVEREIRO DE 2025, passam a vigorar conforme
redação estabelecida por esta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Jaru, previstas no orçamento vigente, e suplementadas, se
necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de
01/01/2026.
Jaru/RO, 14 de abril de 2026.
JEVERSON LUIZ DE LIMA
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JEVERSON LUIZ DE LIMA, Prefeito do
Município de Jaru, em 14/04/2026 às 20:29, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.jaru.ro.gov.br, informando o ID 3913956 e
o código verificador 13B6E423.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexo 1 15/04/2026 3915898
2 Anexo 3 15/04/2026 3915883
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Seq. Documento Data ID
1 Ofício 119 16/04/2026 3918998
2 Ofício 124 17/04/2026 3922745
Lei 4377 de 14/04/2026, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 3913956 e CRC: 13B6E423). Pág: 2/2
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 15/04/2026, edição 1073 SUPL, página 8 e código verificador 34331.
Referência: Processo nº 19-6317/2026. Docto ID: 3913956 v1