norma nº 174/2026

Lei 4379 de 17/04/2026, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 3923645 e CRC: E4E4B342). Pág: 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 4379, DE 17 DE ABRIL DE 2026
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por
superavit financeiro no valor de R$ 32.973,53 (trinta e dois mil, novecentos e setenta e três reais e
cinquenta e três centavos) na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64,
Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.167, de 11 de novembro de 2025) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 32.973,53
02 - Poder Executivo
02.09 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
28.846.0000.2092 - Indenizações e Restituições
4.4.90.93 - Indenizações E Restituições R$ 4.811,04
F.R.: 2.700
2 Recurso de Exercícios Anteriores
02 - Poder Executivo
02.09 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos - SEMINSP
28.846.0000.2092 - Indenizações e Restituições
4.4.90.93 - Indenizações E Restituições R$ 28.162,49
F.R.: 2.501
2 Recurso de Exercícios Anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de
superavit financeiro, fonte de recursos STN (MSC)F.R.: 2.700 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outras
Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, F.R.: 2.501 - Recursos de Exercícios
Anteriores - Outros Recursos não Vinculados, de acordo com o art. 43º, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320/64.
Superavit Financeiro: R$ 32.973,53
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo Único - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de crédito adicional:
P.A.
NATUREZA
DA DESPESA
F.R.
VALOR A
SUPLEMENTAR
0000.2092 4.4.90.93 2.700 R$ 4.811,04
Lei 4379 de 17/04/2026, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 3923645 e CRC: E4E4B342). Pág: 2/2
0000.2092 4.4.90.93 2.501 R$ 28.162,49
Superavit Financeiro:
FONTE DE RECEITA
DISPONIBILIDADE
FINANCEIRA 2025
RESTOS A
PAGAR 2025
SUPERÁVIT DO
EXERCÍCIO
2.700 R$ 4.811,04 R$ 0,00 R$ 4.811,04
2.501 R$ 28.162,49 R$ 0,00 R$ 28.162,49
Jaru/RO, 17 de abril de 2026.
GRÉCIO BENEDITO DA SILVA
Prefeito em Exercício no Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente por GRECIO BENEDITO DA SILVA, Prefeito em exercicio,
em 17/04/2026 às 18:35, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de
06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.jaru.ro.gov.br, informando o ID 3923645 e
o código verificador E4E4B342.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 124 17/04/2026 3922745
Referência: Processo nº 19-6597/2026. Docto ID: 3923645 v1