norma nº 186/2026

Lei 4383 de 17/04/2026, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 3924993 e CRC: 43C75269). Pág: 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 4383, DE 17 DE ABRIL DE 2026
Autoriza o repasse de apoio financeiro para a Associação
Agropecuária dos Criadores de Tarilândia (AACT) para os
fins que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse de apoio financeiro, no
exercício de 2026, à Associação Agropecuária dos Criadores de Tarilândia - AACT para a realização de
festividade de rodeio e atividades correlatas, a ser promovida no Distrito de Tarilândia.
§ 1º O apoio financeiro de que trata o caput consistirá no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), destinado à execução do evento no Distrito de Tarilândia.
§ 2º O repasse será formalizado por meio de termo de parceria próprio, com identificação do
objeto, plano de trabalho, cronograma e prestação de contas correspondente ao respectivo evento.
§ 3º A parceria tem por finalidade contribuir com o desenvolvimento cultural e esportivo do
Distrito de Tarilândia, bem como fomentar o comércio local.
Art. 2º Os recursos repassados poderão ser destinados à contratação de estruturas físicas,
serviços técnicos, logísticos, artísticos, premiações e demais necessidades operacionais indispensáveis à
realização do evento, conforme plano de trabalho previamente aprovado.
§ 1º Os valores serão repassados por meio da celebração de termo de parceria entre as partes,
observando-se as cláusulas essenciais aplicáveis aos contratos e acordos, conforme previsto na Lei de
Licitações e Contratos Administrativos.
§ 2º Fica terminantemente vedada a cobrança de inscrição, ingressos ou taxas de qualquer
natureza para acesso ao evento.
§ 3º A efetivação do repasse financeiro estabelecido por esta lei estará condicionada à análise e
aprovação do plano de trabalho apresentado, bem como à disponibilidade financeira e orçamentária do
Município de Jaru.
Art. 3º A Associação Agropecuária dos Criadores de Tarilândia (AACT) deverá prestar contas dos
valores repassados no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do evento, na forma definida no respectivo
termo de parceria.
§ 1º A não apresentação da prestação de contas ou sua não homologação implicará na
obrigação de devolução, integral ou parcial dos recursos, aos cofres municipais.
§ 2º O termo de parceria a ser firmado estabelecerá o formato, documentos, comprovantes e
outros requisitos necessários para a correta prestação de contas.
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§ 3º O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado, mediante justificativa formal e
autorização expressa da autoridade competente.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaru/RO, 17 de abril de 2026.
GRÉCIO BENEDITO DA SILVA
Prefeito em Exercício no Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente por GRECIO BENEDITO DA SILVA, Prefeito em exercicio,
em 17/04/2026 às 18:35, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de
06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.jaru.ro.gov.br, informando o ID 3924993 e
o código verificador 43C75269.
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Seq. Documento Data ID
1 Ofício 124 17/04/2026 3922745
2 Comunicação Interna 259 20/04/2026 3926768
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 20/04/2026, edição 1076, página 68 e código verificador 34407.
Referência: Processo nº 19-6556/2026. Docto ID: 3924993 v1