norma nº 18/2024

Lei 3692 de 25/01/2024, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 2108609 e CRC: 05198943). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 3.692, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre o valor do vencimento dos Agentes
Comunitários de Saúde do Município de Jaru. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder atualização do vencimento dos
servidores ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde, com jornada de 40 (quarenta) horas
semanais, no montante de R$ 2.824,00 (dois mil e oitocentos e vinte e quatro reais).
§ 1º O piso salarial estabelecido no caput deste artigo não será inferior a 2 (dois) salários
mínimos, conforme dispõe o § 9º do art. 198 da Constituição Federal.
§ 2º Fica autorizado, desde que ocorra o efetivo repasse de recursos compatíveis e suficientes
pelo Governo Federal, a retroatividade dos efeitos do piso estabelecido no caput deste artigo à 1º de
janeiro de 2024.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 3.516, de 04 de maio de 2023.
Art. 3º Esta lei entrar em vigor na data da sua publicação.
Jaru/RO, 25 de janeiro de 2024.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal, em 26/01/2024 às 08:15, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br/, informando o ID
2108609 e o código verificador 05198943.
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 26/01/2024, edição 519, página 34 e código verificador 16236.
Referência: Processo nº 19-851/2024. Docto ID: 2108609 v1