norma nº 4/2026

Lei 4221 de 20/01/2026, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 3714214 e CRC: D8C1F1B2). Pág: 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 4221, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 2.820, de 18 de fevereiro de 2021, que institui o Núcleo de Inteligência Fiscal - NIF e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do § 2º, Art. 4º da Lei Municipal n.º 2.820, que doravante passará a vigorar com a seguinte alteração:
"Art.4º................................................................................................................................................................................................................
§ 2º O servidor efetivo que for designado para o exercício de cargo em comissão de Coordenador do Núcleo de Inteligência Fiscal - NIF
receberá, sob a forma de gratificação, 100% (cem por cento) do vencimento do cargo em comissão". (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaru/RO, 20 de janeiro de 2026.
JEVERSON LUIZ DE LIMA
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JEVERSON LUIZ DE LIMA, Prefeito do Município de Jaru, em 20/01/2026 às 18:10, horário de
JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.jaru.ro.gov.br, informando o ID 3714214 e o código verificador D8C1F1B2.
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Seq. Documento Data ID
1 Comunicação Interna 35 21/01/2026 3717891
2 Ofício 13 21/01/2026 3718193
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 21/01/2026, edição 1016, página 13 e código verificador 31994.
Referência: Processo nº 19-539/2026. Docto ID: 3714214 v1