norma nº 4/2023

21/01/2023
Lei 3418 de 20/01/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1483865 e CRC: B98874F6). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 3.418, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
Concede revisão geral anual aos servidores efe￾vos da Câmara
Municipal de Jaru.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do inciso X do art. 37 da Cons￾tuição Federal e art. 41 da Lei 1.848/2014,
fica concedida revisão geral anual no percentual de 5,79%, conforme IPCA/2022 medido pelo IBGE, aos
servidores efe￾vos da Câmara Municipal de Jaru, a ser aplicada sobre o salário base.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, previstas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a par￾r de
01/01/2023.
Jaru/RO, 20 de janeiro de 2023.
 
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal, em 20/01/2023 às 18:00, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
21/01/2023
Lei 3418 de 20/01/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1483865 e CRC: B98874F6). 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID
1483865 e o código verificador B98874F6.
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 20/01/2023, edição 264 SUPLEM, página 7 e código verificador 8926.
Referência: Processo nº 1-1008/2023. Docto ID: 1483865 v1