norma nº 5/2023

25/01/2023
Lei 3419 de 24/01/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1487138 e CRC: 26861DD7). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 3.419, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza o Poder Execu￾vo abrir no orçamento vigente crédito
adicional suplementar por superávit financeiro.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Execu￾vo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar
por superávit financeiro no valor de R$ 207.095,65 (duzentos e sete mil, noventa e cinco reais e sessenta e
cinco centavos) na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 3.390, de 30 de novembro de 2022) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 207.095,65
02 - Poder Execu￾vo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2016.0000 - Transporte Escolar para Todos
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 181.611,99
F.R.: 2.553
2 Recursos de Exercícios Anteriores
02 - Poder Execu￾vo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2016.0000 - Transporte Escolar para Todos
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 25.483,66
F.R.: 2.553
2 Recursos de Exercícios Anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do ar￾go anteriorserá coberto com recursos provenientes
de superávit financeiro, fonte de recursos STN (MSC) 2.553,Recursos de Exercícios
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Anteriores - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte
Escolar (PNATE).
Superávit financeiro: R$ 207.095,65
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de créditos adicionais:
P. A ELEMENTO DE
DESPESA
FONTE DE
RECURSOS
VALOR A
SUPLEMENTAR
0002.2016 3.3.90.39 2.553 R$ 207.095,65
Superávit Financeiro:
FONTE DA
RECEITA
DISPONIBILIDADE
FINANCEIRA 2022
RESTOS A 
PAGAR 2022 
SUPERÁVIT DO
EXERCÍCIO
2.553 R$ 207.095,65 R$ 0,00 R$ 207.095,65
Jaru/RO, 24 de janeiro de 2023.
 
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
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Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal, em 24/01/2023 às 16:23, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID
1487138 e o código verificador 26861DD7.
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 25/01/2023, edição 267, página 18 e código verificador 8992.
Referência: Processo nº 19-663/2023. Docto ID: 1487138 v1