norma nº 9/2023

25/01/2023
Lei 3423 de 24/01/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1487547 e CRC: 57619A20). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 3.423, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza o Poder Execu￾vo abrir no orçamento vigente crédito
adicional especial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Execu￾vo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por
anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 104.885,40 (cento e quatro mil, oitocentos e oitenta e
cinco reais e quarenta centavos) na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº
4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 3.390, de 30 de novembro de 2022) distribuídos a seguinte
dotação:
Suplementação (+): R$ 104.885,40
02 - Poder Execu￾vo
02.01.00 - Secretaria de Gabinete do Prefeito
04.122.0007.2070.0000 - Rateio por Par￾cipação em Consórcio Público
3.1.71.70 - Rateio pela Par￾cipação em Consórcio Público R$ 6.997,11
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Execu￾vo
02.01.00 - Secretaria de Gabinete do Prefeito
04.122.0007.2070.0000 - Rateio por Par￾cipação em Consórcio Público
3.3.71.70 - Rateio pela Par￾cipação em Consórcio Público R$ 13.979,97
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
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02 - Poder Execu￾vo
02.01.00 - Secretaria de Gabinete do Prefeito
04.122.0007.2070.0000 - Rateio por Par￾cipação em Consórcio Público
3.1.71.70 - Rateio pela Par￾cipação em Consórcio Público R$ 27.988,44
F.R.: 1.501
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Execu￾vo
02.01.00 - Secretaria de Gabinete do Prefeito
04.122.0007.2070.0000 - Rateio por Par￾cipação em Consórcio Público
3.3.71.70 - Rateio pela Par￾cipação em Consórcio Público R$ 55.919,88
F.R.: 1.501
1 Recursos do Exercício Corrente
Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto deste crédito adicional especial, correrão por
conta do orçamento da Secretaria de Gabinete do Prefeito, devendo onerar o orçamento da UO - Secretaria
de Gabinete do Prefeito, na funcional programá￾ca 04.122.0007.1051.0000 - Apoio a Realização de
Eventos, e 04.122.0007.1000.0000 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes, fonte de
recursos STN (MSC) 1.500 - Recursos do Exercício Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos, e fonte
de recursos STN (MSC) 1.501 - Recursos do Exercício Corrente - Outros Recursos não Vinculados.
Anulação (-): R$ - 104.885,40
02 - Poder Execu￾vo
02.01.00 - Secretaria de Gabinete do Prefeito
04.122.0007.1051.0000 - Apoio a Realização de Eventos
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ - 10.977,08
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Execu￾vo
02.01.00 - Secretaria de Gabinete do Prefeito
04.122.0007.1051.0000 - Apoio a Realização de Eventos
4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanentes R$ - 10.000,00
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Execu￾vo
02.01.00 - Secretaria de Gabinete do Prefeito
04.122.0007.1000.0000 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 
4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanentes R$ - 83.908,32
F.R.: 1.501
1 Recursos do Exercício Corrente
25/01/2023
Lei 3423 de 24/01/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1487547 e CRC: 57619A20). 3/3
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de Dotação Orçamentária:
P. A ELEMENTO DE
DESPESA
FONTE VALOR A 
REDUZIR
VALOR A
SUPLEMENTAR
0007.1051 3.3.90.39 1.500 R$ 10.977,08 -
0007.1051 4.4.90.52 1.500 R$ 10.000,00 -
0007.1000 4.4.90.52 1.501 R$ 83.908,32 -
0007.2070 3.1.71.70 1.500 - R$ 6.997,11
0007.2070 3.3.71.70 1.500 - R$ 13.979,97
0007.2070 3.1.71.70 1.501 - R$ 27.988,44
0007.2070 3.3.71.70 1.501 - R$ 55.919,88
Jaru/RO, 24 de janeiro de 2023.
 
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal, em 24/01/2023 às 16:23, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID
1487547 e o código verificador 57619A20.
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 25/01/2023, edição 267, página 21 e código verificador 8996.
Referência: Processo nº 19-869/2023. Docto ID: 1487547 v1