norma nº 14/2023

25/01/2023
Lei 3428 de 24/01/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1487698 e CRC: 731E5463). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 3.428, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza o Poder Execu￾vo abrir no orçamento vigente crédito
adicional suplementar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Execu￾vo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar
por superávit financeiro no valor de R$ 328.814,44 (trezentos e vinte e oito mil, oitocentos e quatorze reais
e quarenta e quatro centavos) na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº
4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 3.390, de 30 de novembro de 2022) distribuídos a seguinte
dotação:
Suplementação (+): R$ 328.814,44
02 - Poder Execu￾vo
02.17 - Fundo Especial de Fiscalização Sanitária 
20 609 0008 2048 0000 - Assegurar a Remuneração de Pessoal A￾vo e Encargos Sociais
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 240.000,00
F.R.: 2.501
2 Recursos de Exercícios Anteriores
02 - Poder Execu￾vo
02.17 - Fundo Especial de Fiscalização Sanitária 
20 609 0008 2048 0000 - Assegurar a Remuneração de Pessoal A￾vo e Encargos Sociais
3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$ 60.000,00
F.R.: 2.501
2 Recursos de Exercícios Anteriores
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02 - Poder Execu￾vo
02.17 - Fundo Especial de Fiscalização Sanitária 
20 609 0008 2048 0000 - Assegurar a Remuneração de Pessoal A￾vo e Encargos Sociais
3.1.90.94 - Indenizações e Res￾tuições Trabalhistas R$ 28.814,44
F.R.: 2.501
2 Recursos de Exercícios Anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do ar￾go anteriorserá coberto com recursos de superávit
financeiro, fonte de recursos STN (MSC) 2.501, Recursos de Exercícios Anteriores - Outros Recursos não
Vinculados.
Superávit financeiro: R$ 328.814,44
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de créditos adicionais:
P. A ELEMENTO DE
DESPESA
FONTE DE
RECURSOS
VALOR A
SUPLEMENTAR
0008.2048 3.1.90.11 2.501 R$ 240.000,00
0008.2048 3.1.90.13 2.501 R$ 60.000,00
0008.2048 3.1.90.94 2.501 R$ 28.814,44
Superávit Financeiro:
FONTE DE
RECURSOS
DISPONIBILIDADE
FINANCEIRA 2022
RESTOS A 
PAGAR 2022 
SUPERÁVIT DO
EXERCÍCIO
2.501 R$ 328.814,44 R$ 0,00 R$ 328.814,44
Jaru/RO, 24 de janeiro de 2023.
 
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JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal, em 24/01/2023 às 16:23, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID
1487698 e o código verificador 731E5463.
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 25/01/2023, edição 267, página 25 e código verificador 9001.
Referência: Processo nº 19-987/2023. Docto ID: 1487698 v1