norma nº 15/2023

08/02/2023
Lei 3429 de 06/02/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1507358 e CRC: D7ED6F6C). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 3.429, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023
Autoriza o Poder Execu￾vo abrir no orçamento vigente crédito
adicional especial por superávit financeiro e excesso de
arrecadação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Execu￾vo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por
superávit financeiro e excesso de arrecadação no valor de R$ 489.796,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil
e setecentos e noventa e seis reais) na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº
4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 3.390, de 30 de novembro de 2022) distribuídos a seguinte
dotação:
Suplementação (+): R$ 489.796,00
02 - Poder Execu￾vo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo
27.812.0005.1068.0000 - Construção de Praça Pública
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 480.000,00
F.R.: 1.700
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Execu￾vo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo
27.812.0005.1068.0000 - Construção de Praça Pública
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 9.796,00
F.R.: 2.500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
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Art. 2º O crédito aberto na forma do ar￾go anterior será coberto com recursos provenientes
de superávit financeiro, fonte de recursos STN (MSC) 2.500, Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos
não Vinculados de Impostos, e excesso de arrecadação, fonte de recursos STN (MSC) 1.700 - Recursos do
Exercício Corrente - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
Superávit financeiro: R$ 9.796,00
Excesso de arrecadação: R$ 480.000,00
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de créditos adicionais:
P. A ELEMENTO DE
DESPESA
FONTE DE
RECURSOS
VALOR A
SUPLEMENTAR
0005.1068 4.4.90.51 1.700 R$ 480.000,00
0005.1068 4.4.90.51 2.500 R$ 9.796,00
Superávit financeiro:
FONTE DE
RECURSOS
DISPONIBILIDADE
FINANCEIRA 2022
RESTOS A 
PAGAR 2022 
SUPERÁVIT DO
EXERCÍCIO
2.500 R$ 10.207,12 R$ 0,00 R$ 10.207,12
Excesso de arrecadação:
FONDE DA
RECEITA
RECEITA
PREVISTA
RECEITA
ARRECADADA
TENDÊNCIA DE
ARRECADAÇÃO
EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
1.700 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 480.000,00 R$ 480.000,00
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Jaru/RO, 06 de fevereiro de 2023.
 
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal, em 07/02/2023 às 07:35, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID
1507358 e o código verificador D7ED6F6C.
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 07/02/2023, edição 276, página 7 e código verificador 9328.
Referência: Processo nº 1-1083/2023. Docto ID: 1507358 v1