norma nº 17/2023

10/02/2023
Lei 3431 de 06/02/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1507401 e CRC: 599B07FE). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 3.431, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023
Autoriza o Poder Execu￾vo abrir no orçamento vigente crédito
adicional especial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Execu￾vo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$ 159.623,08 (cento e cinquenta e nove mil, seiscentos e vinte e três reais
e oito centavos) na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 3.390, de 30 de novembro de 2022) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 159.623,08
02 - Poder Execu￾vo
02.02.00 - Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente
20.608.0008.1086.0000 - Construção da Feira do Produtor
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 159.623,08
F.R.: 2.500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do ar￾go anterior será coberto com recursos provenientes
de superávit financeiro, fonte de recursos STN (MSC) 2.500, Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos
não Vinculados de Impostos.
Superávit financeiro: R$ 159.623,08
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
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Lei 3431 de 06/02/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1507401 e CRC: 599B07FE). 2/2
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de créditos adicionais:
P. A ELEMENTO DE
DESPESA
FONTE DE
RECURSOS
VALOR A
SUPLEMENTAR
0008.1086 4.4.90.51 2.500 R$ 159.623,08
Superávit Financeiro:
FONTE DE
RECURSOS
DISPONIBILIDADE
FINANCEIRA 2022
RESTOS A 
PAGAR 2022 
SUPERÁVIT DO
EXERCÍCIO
2.500 R$ 4.633.146,55 R$ 251.529,84 R$ 4.381.616,71
Fonte: Extrato bancário/Disponibilidade financeira
Jaru/RO, 06 de fevereiro de 2023.
 
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal, em 07/02/2023 às 07:35, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID
1507401 e o código verificador 599B07FE.
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 07/02/2023, edição 276, página 8 e código verificador 9330.
Referência: Processo nº 19-1448/2023. Docto ID: 1507401 v1