norma nº 31/2023

24/02/2023
Lei 3445 de 14/02/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1520177 e CRC: D3A58CE8). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 3.445, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
Autoriza o Poder Execu￾vo abrir no orçamento vigente crédito
adicional especial por superávit financeiro.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Execu￾vo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$ 73.870,10 (setenta e três mil, oitocentos e setenta reais e dez centavos)
na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei
nº 3.390, de 30 de novembro de 2022) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 73.870,10
02 - Poder Execu￾vo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
28.846.0000.2092.0000 - Indenizações e Res￾tuições
3.3.90.93 - Indenizações e Res￾tuições R$ 73.870,10
F.R.: 2.576
2 Recursos de Exercícios Anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do ar￾go anterior será coberto com recursos provenientes
de superávit financeiro, fonte de recursos STN (MSC) 2.576, Recursos de Exercícios
Anteriores - Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação.
Superávit financeiro: R$ 73.870,10
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
24/02/2023
Lei 3445 de 14/02/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1520177 e CRC: D3A58CE8). 2/2
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de créditos adicionais:
P. A ELEMENTO DE
DESPESA
FONTE DE
RECURSOS
VALOR A
SUPLEMENTAR
0000.2092 3.3.90.93 2.576 R$ 73.870,10
Superávit Financeiro:
FONTE DE
RECURSOS
DISPONIBILIDADE
FINANCEIRA 2022
RESTOS A 
PAGAR 2022 
SUPERÁVIT DO
EXERCÍCIO
2.576 R$ 27.554,35 R$ 0,00 R$ 27.554,35
2.501 R$ 46.315,75 R$ 0,00 R$ 46.315,75
Fonte: Extrato bancário/Disponibilidade financeira
Jaru/RO, 14 de fevereiro de 2023.
 
JEVERSON LUIZ DE LIMA
Prefeito em Exercício do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JEVERSON LUIZ DE LIMA, Prefeito em
Exercício, em 14/02/2023 às 14:59, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID
1520177 e o código verificador D3A58CE8.
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 14/02/2023, edição 281 SUPLEM, página 7 e código verificador 9553.
Referência: Processo nº 19-2070/2023. Docto ID: 1520177 v1