norma nº 35/2023

15/02/2023
Lei 3449 de 14/02/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1520246 e CRC: 50B8B259). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 3.449, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
Altera a Lei n° 829, de 13 de junho de 2005, que dispõe sobre a
polí￾ca municipal de atendimento aos direitos da criança e do
adolescente e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei n° 829, de 13 de junho de 2005, que dispõe sobre a polí￾ca municipal de
atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 15. ...........................................................................................................
.......................................................................
§ 12. Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos dois úl￾mos
anos de mandato, poderá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente realizá-lo de forma indireta, tendo os Conselheiros de Direitos como
colégio eleitoral, facultada a redução de prazos e observadas as demais disposições
referentes ao processo de escolha.
§ 13. A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos
ele￾vos deverá implicar em afastamento temporário do mandato, por
incompa￾bilidade com o exercício da função, podendo retornar ao cargo, desde que
não assuma o cargo ele￾vo a que concorreu." (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Jaru/RO, 14 de fevereiro de 2023.
 
JEVERSON LUIZ DE LIMA
Prefeito em Exercício do Município de Jaru
15/02/2023
Lei 3449 de 14/02/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1520246 e CRC: 50B8B259). 2/2
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Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JEVERSON LUIZ DE LIMA, Prefeito em
Exercício, em 14/02/2023 às 14:59, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID
1520246 e o código verificador 50B8B259.
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 14/02/2023, edição 281 SUPLEM, página 10 e código verificador 9557.
Referência: Processo nº 19-2190/2023. Docto ID: 1520246 v1