norma nº 53/2023

07/03/2023
Lei 3467 de 06/03/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1551823 e CRC: 2D03A72A). 1/2
P. A ELEMENTO DE
DESPESA
FONTE DE
RECURSOS
VALOR A
SUPLEMENTAR
0000.2092 4.4.90.93 2.701 R$ 18.168,20
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 3.467, DE 06 DE MARÇO DE 2023
Altera a Lei nº 3.441, de 13 de fevereiro de 2023 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei nº 3.441, de 13 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 1º ..........................................................................................................
Suplementação (+): R$ 18.168,20
02 - Poder Execu￾vo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
28.846.0000.2092.0000 - Indenizações e Res￾tuições
4.4.90.93 - Indenizações e Res￾tuições R$ 18.168,20
F.R.: 02.701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do ar￾go anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos STN (MSC) 2.701, Recursos
de Exercícios Anteriores - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres dos Estados.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de créditos adicionais:
07/03/2023
Lei 3467 de 06/03/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1551823 e CRC: 2D03A72A). 2/2
Superávit Financeiro:
FONTE DE
RECURSOS
DISPONIBILIDADE
FINANCEIRA 2022
RESTOS A 
PAGAR 2022 
SUPERÁVIT DO
EXERCÍCIO
2.701 R$ 1.278,38 R$ 0,00 R$ 1.278,38
2.500 R$ 217,10 R$ 0,00 R$ 217,10
2.501 R$ 16.672,72 R$ 0,00 R$ 16.672,72
Fonte: Extrato bancário/Balanço Patrimonial
Jaru/RO, 06 de março de 2023.
 
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal, em 06/03/2023 às 17:58, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID
1551823 e o código verificador 2D03A72A.
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 07/03/2023, edição 296, página 4 e código verificador 9923.
Referência: Processo nº 19-1989/2023. Docto ID: 1551823 v1