norma nº 56/2023

07/03/2023
Lei 3470 de 06/03/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1552093 e CRC: F7F87732). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 3.470, DE 06 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o Poder Execu￾vo abrir no orçamento vigente crédito
adicional especial por superávit financeiro.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Execu￾vo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$ 30.248,53 (trinta mil, duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três
centavos) na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária
Anual (Lei nº 3.390, de 30 de novembro de 2022) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 30.248,53
02 - Poder Execu￾vo
02.10.01 - Fundo Municipal de Educação
28.846.0000.2092.0000 - Indenizações e Res￾tuições
4.4.90.93 - Indenizações e Res￾tuições R$ 30.248,53
F.R.: 2.571
2 Recursos de Exercícios Anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do ar￾go anterior será coberto com recursos provenientes
de superávit financeiro, fonte de recursos STN (MSC) 2.571, Recursos de Exercícios
Anteriores - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à
Educação.
Superávit financeiro: R$ 30.248,53
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
07/03/2023
Lei 3470 de 06/03/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1552093 e CRC: F7F87732). 2/2
P. A ELEMENTO DE
DESPESA
FONTE DE
RECURSOS
VALOR A
SUPLEMENTAR
0000.2092 4.4.90.93 2.571 R$ 30.248,53
Quadro para solicitação de créditos adicionais:
Superávit Financeiro:
FONTE DE
RECURSOS
DISPONIBILIDADE
FINANCEIRA 2022
RESTOS A 
PAGAR 2022 
SUPERÁVIT DO
EXERCÍCIO
2.571 R$ 17.304,70 R$ 0,00 R$ 17.304,70
2.500 R$ 5.540,33 R$ 0,00 R$ 5.540,33
2.501 R$ 7.403,50 R$ 0,00 R$ 7.403,50
Fonte: Balanço Patrimonial/Extrato Bancário
Jaru/RO, 06 de março de 2023.
 
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal, em 06/03/2023 às 17:58, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID
1552093 e o código verificador F7F87732.
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 07/03/2023, edição 296, página 6 e código verificador 9919.
Referência: Processo nº 19-3026/2023. Docto ID: 1552093 v1