norma nº 59/2023

20/03/2023
Lei 3473 de 13/03/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1562423 e CRC: 0C036FD9). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 3.473, DE 13 DE MARÇO DE 2023
Altera a Lei nº 3.049, de 06 de dezembro de 2021, que cria o Fundo
Especial de Fiscalização Sanitária - FEFIS, abre crédito adicional
especial por anulação de dotação orçamentária e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei n° 3.049, de 06 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º .........................................................................................
VII - repasses dos estabelecimentos, mediante pactuação própria, des￾nados a
cobrir despesas na execução das a￾vidades de Fiscalização Sanitária." (NR)
"Art. 4º ..............................................................................................
§ 4º A fiscalização sanitária específica poderá ser exercida em tempo integral,
quando assim pleiteada, e desde que o interessado recolha ao Fundo Especial de
Fiscalização Sanitária - FEFIS o valor correspondente ao seu custo integral." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaru/RO, 13 de março de 2023.
 
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal, em 13/03/2023 às 20:14, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID
1562423 e o código verificador 0C036FD9.
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 14/03/2023, edição 301, página 4 e código verificador 10065.
Referência: Processo nº 19-2476/2023. Docto ID: 1562423 v1