norma nº 60/2023

15/03/2023
Lei 3474 de 13/03/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1562485 e CRC: 58B96C5A). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 3.474, DE 13 DE MARÇO DE 2023
Altera a Lei n° 3.436, de 13 de fevereiro de 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.436, de 13 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art.1º ..................................................................................................................
02 - Poder Execu￾vo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
28.846.0000.2092.0000 - Indenizações e Res￾tuições
4.4.90.93 - Indenizações e Res￾tuições R$ 199.782,15
F.R.: 2.700
2 Recursos de Exercícios Anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do ar￾go anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos STN (MSC) 2.700, Recursos de
Exercícios Anteriores - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de créditos adicionais:
P. A ELEMENTO DE
DESPESA
FONTE DE
RECURSOS
VALOR A
SUPLEMENTAR
0000.2092 4.4.90.93 2.700 R$ 199.782,15
Superávit Financeiro:
15/03/2023
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FONTE DE
RECURSOS
DISPONIBILIDADE
FINANCEIRA 2022
RESTOS A 
PAGAR 2022 
SUPERÁVIT DO
EXERCÍCIO
2.700 R$ 164.675,60 R$ 0,00 R$ 164.675,60
2.500 R$ 1.646,76 R$ 0,00 R$ 1.646,76
2.501 R$ 33.459,79 R$ 0,00 R$ 33.459,79
Fonte: Balanço Patrimonial/Extrato bancário/Disponibilidade financeira
Jaru/RO, 13 de março de 2023.
 
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal, em 13/03/2023 às 20:14, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID
1562485 e o código verificador 58B96C5A.
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 14/03/2023, edição 301, página 4 e código verificador 10067.
Referência: Processo nº 19-1703/2023. Docto ID: 1562485 v1