norma nº 61/2023

16/03/2023
Lei 3475 de 13/03/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1562514 e CRC: 2ACDEA92). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
LEI Nº 3.475, DE 13 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o Poder Execu￾vo abrir no orçamento vigente crédito
adicional especial por anulação de dotação orçamentária.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Execu￾vo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por
anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 54.378,08 (cinquenta e quatro mil, trezentos e setenta e
oito reais e oito centavos) na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64,
Lei Orçamentária Anual (Lei nº 3.390, de 30 de novembro de 2022) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 54.378,08
02 - Poder Execu￾vo
02.11.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0001.1033.0000 - Construção de Unidade Básica de Saúde
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 54.378,08
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto deste crédito adicional especial, correrão por
conta do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, e do Fundo Municipal de Saúde, devendo onerar a
Funcional Programá￾ca, 10.122.0001.1030.0000 - Construção, Ampliação ou Reforma de Bens Imóveis,
e 10.301.0001.1030.0000 - Construção, Ampliação ou Reforma de Bens Imóveis, fonte de recursos STN
(MSC) 1.500 - Recursos do Exercício Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos.
Anulação (-): R$ - 54.378,08
02 - Poder Execu￾vo
02.11.00 - Secretaria Municipal de Saúde
10.122.0001.1030.0000 - Construção, Ampliação ou Reforma de Bens Imóveis
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ - 4.378,08
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Execu￾vo
02.11.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0001.1030.0000 - Construção, Ampliação ou Reforma de Bens Imóveis
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ - 30.000,00
16/03/2023
Lei 3475 de 13/03/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1562514 e CRC: 2ACDEA92). 2/3
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Execu￾vo
02.11.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0001.1030.0000 - Construção, Ampliação ou Reforma de Bens Imóveis
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ - 20.000,00
F.R.: 1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de Dotação Orçamentária:
P. A ELEMENTO DE
DESPESA
FONTE VALOR A 
REDUZIR
VALOR A
SUPLEMENTAR
0001.1030 3.3.90.39 1.500 R$ 4.378,08 -
0001.1030 3.3.90.39 1.500 R$ 30.000,00 -
0001.1030 4.4.90.51 1.500 R$ 20.000,00
0001.1033 4.4.90.51 1.500 - R$ 54.378,08
Jaru/RO, 13 de março de 2023.
 
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-1384 - Site: www.jaru.ro.gov.br - CNPJ: 04.279.238/0001-59
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal, em 13/03/2023 às 20:14, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID
1562514 e o código verificador 2ACDEA92.
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 14/03/2023, edição 301, página 5 e código verificador 10068.
16/03/2023
Lei 3475 de 13/03/2023, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 1562514 e CRC: 2ACDEA92). 3/3
Referência: Processo nº 19-3066/2023. Docto ID: 1562514 v1