norma nº 1/2023

21/03/2023
CMJ - Emenda 1 de 20/03/2023, assinado na forma da Resolução nº 265/2022 (ID: 1574039 e CRC: 86096DAE). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 25, DE 20 DE MARÇO 2023
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU, Estado de Rondônia, nos termos do
§ 3º do art. 59 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica:
Altera a Lei Orgânica do Município para dispor sobre competência
priva￾va do Prefeito.
 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU promulga:
Art. 1º A Lei Orgânica do Município passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 88 ...........................................................................................................
XXXII - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração municipal, quando não implicar
aumento de despesa, nem criação ou ex￾nção de órgãos públicos;
b) ex￾nção de funções ou cargos públicos, quando vagos. (AC)
Art. 2º A Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
 Jaru/RO, 20 de março de 2023.
 ILSON PEDRO FÉLIX PAULO PEREIRA SAMPAIO
 Presidente Vice-Presidente
 
21/03/2023
CMJ - Emenda 1 de 20/03/2023, assinado na forma da Resolução nº 265/2022 (ID: 1574039 e CRC: 86096DAE). 2/2
 RAFAEL VAZ LOPES MARIA DAMIANA FELÍCIO DE SOUZA
 1º Secretário 2º Secretário 
 
 
 
Rua Goiás, 3531 - Setor 02 - Jaru/RO CEP: 76.890-000
Contato: (69) 3521-6250 - Site: www.jaru.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.900/0001-58
Documento assinado eletronicamente por ILSON PEDRO FÉLIX, PRESIDENTE, em 20/03/2023
às 11:27, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Resolução nº 265 de 14/02/2022.
Documento assinado eletronicamente por MARIA DAMIANA FELICIO DE SOUZA, VEREADOR,
em 20/03/2023 às 11:43, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Resolução nº 265 de
14/02/2022.
Documento assinado eletronicamente por PAULO PEREIRA SAMPAIO, VEREADOR, em
21/03/2023 às 08:22, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Resolução nº 265 de
14/02/2022.
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL VAZ LOPES, VEREADOR, em 21/03/2023 às
08:43, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Resolução nº 265 de 14/02/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.jaru.ro.gov.br, informando o ID
1574039 e o código verificador 86096DAE.
Referência: Processo nº 51-103/2023. Docto ID: 1574039 v1